ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

A comissão do processo administrativo sancionador nº 899/2026, que abaixo subscrevem, instituídos pelas portarias, nº 111/2026, nº 192/2026, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 4.701, de 18 de setembro de 2025, art. 43, torna pública a decisão administrativa exarada pela autoridade competente.

 

Razão Social: CORREA KERSUL ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 37682577000130

Processo Administrativo Sancionador: nº 899/2026

Processo Licitatório: nº 065/2025

Contrato Administrativo: nº 160/2025

 

Objeto do Contrato

Concorrência Eletrônica para a contratação por empreitada por preço global, tipo menor preço, de empresa ou consórcio especializado para execução de obra de Construção do Prédio da Unidade Básica de Saúde, que funcionará na Rua Dr. Benedito de Barros Castro, s/nº, Bairro José Veríssimo, neste Município de Paraisópolis, nos termos dos documentos técnicos, conforme condições e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos.

 

Síntese dos Fatos

Após regular instrução processual e sua conclusão, constatou-se a ocorrência de infração administrativa consistente na inexecução total do objeto, caracterizada pelo descumprimento das obrigações assumidas no procedimento licitatório através do contrato firmado, conforme foi apurado.

Durante a tramitação do processo foram assegurados ao interessado, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa, produção de provas e demais manifestações admitidas pela legislação (decreto 4.701/2025).

 

Fundamentação Legal

A determinação administrativa fundamenta-se no artigo 10º, inciso IV, alínea “h”, do decreto 4.701/2025, referente a 20% da obrigação inadimplida para a aplicação da multa no valor de R$311.000,00 reais.

Extinção do contrato (rescisão unilateral) nº 160/2025 (art.58, decreto 4.701/2025), nos termos do inciso III, do art. 155 c/c art. 138, inciso I da lei federal 14.133/2021.

Impedimento de licitar contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 3 anos, art. 12, seção IV, inciso II, “dar causa à inexecução total do contrato” do decreto 4.701/2025.

 

Decisão

A autoridade investida deliberou pela aplicação das seguintes sanções:

De acordo com o artigo 10º, inciso IV, alínea “h”, do decreto 4.701/2025, referente a 20% da obrigação inadimplida, à aplicação da multa no valor de R$ 311.000,00 reais, autorizada a compensação com eventuais saldos de medições pendentes.

A extinção do contrato (rescisão unilateral) nº 160/2025 (art.58, decreto 4.701/2025), nos termos do inciso III, do art. 155 c/c art. 138, inciso I da lei federal 14.133/2021.

E o impedimento de licitar contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 3 anos, art. 12, seção IV, inciso II, “dar causa à inexecução total do contrato” do decreto 4.701/2025, com o devido registro nos cadastros de inadimplentes oficiais (PNCP/CEIS).

Tal entendimento encontra-se devidamente justificado nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 899/2026, produzindo seus efeitos na forma da legislação vigente decretada.

Para os fins do art. 43 do Decreto Municipal nº 4.701/2025, publica-se o presente extrato para conhecimento dos interessados, atendendo ao princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal), dando transparência aos atos públicos.

Havendo à aplicação de multa administrativa, determina-se o encaminhamento dos autos à Tesouraria Municipal para adoção das providências previstas no art. 45 do Decreto Municipal nº 4.701/2025, observadas as formas de satisfação do crédito previstas no art. 11 do referido Decreto.

Certifica-se que a presente decisão administrativa encontra-se acobertada pela preclusão da via recursal administrativa. Circunstância que lhe confere definitividade no âmbito administrativo e autoriza o prosseguimento do feito, com a publicação prevista no art. 43 do Decreto Municipal nº 4.701/2025.

 

Paraisópolis MG, 4 de agosto de 2026.

 

ANDRESSA CAROLINE GONÇALVES

Membro

 

JULIANA GABRIELLY DA SILVA KIS

Membro 

 

VICENTE TAVARES DA SILVEIRA NETO

Membro

 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:5DFB4A74