ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3328 DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.160, de 03 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é órgão opinativo e deliberativo, composto por 09 (nove) membros efetivos e 09 (nove) suplentes, de indicação do Prefeito Municipal, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil e de pessoas com notória atuação na área cultural, sendo formado por:
..................................................................”
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 20 de agosto de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5DFBE8E9