ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MEDIANTE DESCONTO SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2026
Dispõe sobre a concessão de incentivo a empreendimentos turísticos mediante desconto sobre o valor de avaliação da área objeto de concessão de uso de bem público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Turístico, destinado a fomentar a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos turísticos considerados de relevante interesse público mediante a concessão de desconto sobre o valor de avaliação da área objeto de concessão de uso de bem público municipal.
Parágrafo único. O incentivo previsto nesta Lei tem por finalidade estimular investimentos privados capazes de promover o desenvolvimento econômico, turístico, social e a geração de emprego e renda no Município.
Art. 2º Poderão ser beneficiários do programa as pessoas jurídicas que obtenham concessão de uso de bem público municipal destinada à exploração de empreendimento turístico e que atendam aos seguintes requisitos:
I – apresentem projeto de investimento compatível com a finalidade da concessão;
II – demonstrem capacidade econômico-financeira para execução do empreendimento;
III – estejam em situação regular perante as Fazendas Públicas, a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho;
IV – observem a legislação ambiental, urbanística, tributária e de acessibilidade;
V – comprovem potencial para incremento da atividade turística e geração de empregos diretos e indiretos.
Art. 3º O incentivo consistirá em desconto incidente sobre o valor de avaliação da área objeto da concessão de uso de bem público municipal.
§ 1º O benefício não altera as demais obrigações contratuais assumidas pela concessionária.
§ 2º A concessão do desconto deverá estar expressamente prevista no edital de licitação, quando esta for exigida, e no respectivo contrato administrativo.
§3º O valor de avaliação do imóvel será apurado previamente por comissão de avaliação designado pelo Município, observadas as normas técnicas aplicáveis e a legislação patrimonial.
Art. 4º Os percentuais máximos de desconto observarão os seguintes limites:
I – 30% para investimentos comprovados iguais ou superiores a R$ 2.500.000,00;
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II – 50% para investimentos comprovados iguais ou superiores a R$ 5.000.000,00;
III – 70% para investimentos comprovados iguais ou superiores a R$ 10.000.000,00.
§1º A concessão do percentual máximo dependerá da análise do interesse público e da demonstração da viabilidade econômica do empreendimento;
§2º Os benefícios previstos nesta Lei não geram direito adquirido e poderão ser revogados em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 5º O pedido de enquadramento será instruído com:
I – projeto detalhado do empreendimento;
II – cronograma físico-financeiro;
III – memorial descritivo;
IV – estudo de impacto econômico e turístico;
V – estimativa de geração de empregos;
VI – documentação comprobatória da capacidade financeira;
VII – documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e ambiental;
VIII – outros documentos definidos no edital ou em regulamento.
Art. 6º A análise do pedido competirá aos órgãos técnicos da Administração Municipal, que elaborarão parecer fundamentado acerca:
I – da viabilidade econômica do empreendimento;
II – do relevante interesse público do empreendimento;
III – dos benefícios econômicos esperados para o Município;
IV – da adequação do investimento aos objetivos desta Lei.
Art. 7º Constituem contrapartidas mínimas da concessionária:
I – realizar integralmente os investimentos previstos;
II – iniciar a operação do empreendimento no prazo contratualmente estabelecido;
III – manter o empreendimento em funcionamento durante toda a vigência da concessão;
IV – manter, durante a vigência da concessão, o quantitativo mínimo de empregos que fundamentou a concessão do benefício, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas.
V – permitir o acompanhamento e fiscalização pela Administração Municipal.
Art. 8º Os investimentos considerados para fins de enquadramento deverão ser comprovados mediante documentação idônea, podendo ser exigidos:
I – notas fiscais;
II – contratos;
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III – laudos técnicos;
IV – medições de obra;
V – registros contábeis;
VI – comprovantes de pagamento;
VII – outros documentos necessários à verificação da efetiva realização dos investimentos, sem prejuízo da realização de diligências e inspeções no local.
Art. 9º O benefício poderá ser revogado caso a concessionária:
I – apresente informações ou documentos falsos;
II – deixe de executar o projeto aprovado;
III – interrompa injustificadamente a execução do projeto;
IV – descumpra obrigações contratuais ou legais;
V – não mantenha as condições que justificaram a concessão do incentivo;
VI - deixar de iniciar a execução do empreendimento no prazo contratualmente previsto.
§ 1º A revogação dependerá de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Revogado o benefício, a concessionária deverá restituir ao Município os valores correspondentes aos descontos concedidos, atualizados monetariamente, sem prejuízo das demais sanções contratuais.
Art. 10 A concessão do incentivo dependerá de decisão motivada da autoridade competente, observados:
I – o interesse público;
II – a viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
III – a disponibilidade do bem público;
IV – a compatibilidade com o planejamento turístico e econômico municipal.
Art. 11 A concessão de uso de bem público observará a legislação aplicável, inclusive o art. 19 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando esta for cabível.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de agosto de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
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ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0035/2026
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5E02C9CB