ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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PORTARIA Nº 149/2025 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO SETOR RESPONSÁVEL PELA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE – MG AO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), A QUE ALUDE O ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 214/2025

Portaria nº 149/2025

 

Dispõe sobre a definição do setor responsável pela adesão do Município de Volta Grande – MG ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), a que alude o Art. 62 da Lei Complementar Federal 214/2025.

 

Art. 1º: O chefe do poder executivo do Município de Volta Grande – MG, determina que a Chefia de Tributos, representada pela atual ocupante do cargo, execute os atos administrativos necessários à adesão do Município ao convênio que estabeleceu o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), dentro do limite do prazo estabelecido pelo Art. 62 da Lei federal complementar 214/2025.

 

§ 1º: No ato de adesão, deverá ser feita a opção pela utilização do Sistema Nacional da NFS-e.

 

§ 2º: Efetivada a adesão, caberá, igualmente à chefia de tributos, a alimentação do sistema com as informações normativas necessárias, orientadas a partir das alíneas abaixo:

 

a) A lista de serviços e as alíquotas e quotas anuais únicas do ISSQN estão previstas nas Lei Municipais 1.188/2003 e 1.498/2017.

 

b) O Município de Volta Grande não possui regras válidas de isenção e/ou incentivo fiscal com redução de alíquotas em relação ao ISSQN que se diferenciem dos comandos gerais previstos na Lei Federal Complementar 116/2003 e normas correlatas.

 

§ 3º: Com a efetivação da adesão, será confeccionado, assinado e publicado decreto para divulgação do ato, com a determinação para que os nossos contribuintes passem a emitir suas notas fiscais conforme o padrão nacional, a partir de 01.01.2026.

 

Art. 2º: Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 10 de setembro de 2025.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:5E0AD5DC