ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.070, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
“Cria o Programa "Vizinho Solidário" como estratégia de fortalecimento da segurança comunitária e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Institui regras e objetivos para a implementação do "Vizinho Solidário", destinado a efetivar uma melhor segurança dos bairros.
Parágrafo único. Ficará a cargo dos vizinhos a criação de redes sociais ou sinais sonoros, numa cooperação mútua, facilitando a comunicação caso algo suspeito ocorra na propriedade do outro.
Art. 2º A comunicação entre os vizinhos poderá ser realizada através de telefones fixos, celulares, por meio eletrônico, ou mediante a utilização de sinal sonoro.
Art. 3º Os vizinhos do bairro poderão se reunir e determinar a identificação dos participantes através de banners, adesivos ou placa com a escrita "Vizinho Solidário", desde que fixada em local visível.
Parágrafo único. As despesas na execução dos banners, adesivos, placas, ou sinais sonoros ficarão a cargo dos participantes ou de algum patrocinador.
Art. 4º Havendo necessidade, o acionamento das forças de segurança deverá ser realizado por meio de todos os canais legais de denúncia da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itanhandu, 08 de abril de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5E14BA10