ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
NOTIFICAÇÃO Nº 043/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026

NOTIFICAÇÃO 043/2026

 

NOTIFICADA: ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICA LTDA

 

CNPJ Nº: 65.213.341/0001-90

 

END: RUA NORBERTO BERNO N° 210, LOJA B, BAIRRO CENTRO, LARANJAL/MG – CEP 36.760-000

 

REPRESENTANTE LEGAL: SR. GETULIO FERNANDO DA ROCHA

 

REFERENTE: ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 069/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026.

 

Na qualidade de Diretora Administrativa e Financeira do DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO extrajudicialmente sobre o descumprimento das obrigações dispostas na Ata de Registro de Preço nº 069/2025 - Pregão Eletrônico nº 019/2026, em razão dos fatos a seguir.

O DEMSUR celebrou com a empresa ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICA LTDA, a Ata de Registro de Preço nº 069/2026, Registro de Preço para futura e eventual contratação de microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP ou equiparadas especializada no fornecimento parcelado de ferramentas manuais e elétricas, equipamentos e utensílios a serem utilizados nas obras e manutenções realizadas pelos setores de água potável, esgoto sanitário e drenagem pluvial e limpeza urbana, conforme especificações constantes dos anexos do Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2026.

Conforme Notas de Empenho: 2752/2026, datada de 28/07/2026, e enviada à empresa em 31/07/2026, 2909 e 2915, datadas de 10/08/2026, e enviadas à empresa em 17/08/2026; Nota de Empenho: 2981/2026, datada de 17/08/2026, e enviada à empresa em 28/08/2026. A empresa deveria entregar os itens das Notas de Empenho 2909/2026 e 2915/2026 até a data de 01/09/2026, os itens da Nota de Empenho 2981/2026 até a data de 14/09/2026 e os itens da Nota de Empenho 2752/2026 até a data de 11/08/2026. Até o presente momento, nenhum item foi entregue, tampouco houve algum aviso da notificada.

Na Ata de Registro de Preço nº 069/2026, mais especificamente no item 2.3, é possível aferir que “2.3.1 A entrega do material deverá ser feita em até 15 (quinze) dias para cada pedido, a contar da emissão de Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras/ Licitações do DEMSUR. Por se tratar de um Processo regido pelo Sistema de Registro de Preços, onde não há obrigatoriedade de aquisição global do objeto licitado, a entrega será parcelada, devendo a empresa a cada pedido obedecer ao limite de 15 (quinze) dias para entrega.”

Desta forma, o não cumprimento por parte da Empresa ora notificada das cláusulas estabelecidas tem gerado inúmeros transtornos ao bom funcionamento desta Autarquia.

Agindo desta maneira a empresa notificada está infringindo os dispositivos contratuais, bem como os previstos na Lei 14.133/2021, colocando-se em posição de sofrer sanções por tal descumprimento, podendo a empresa ser penalizada pelo enquadramento nas hipóteses dos artigos 155 e 156 da referida Lei, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Desta forma, diante do descumprimento acima relatado, o Departamento Municipal de Saneamento Urbano NOTIFICA a empresa ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICA LTDA para que cumpra fielmente com o contrato celebrado, entregando os materiais solicitados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento desta.

Advertimos, ainda, que, em caso de novo descumprimento, a Autarquia promoverá a abertura de processo administrativo para aplicação das sanções cabíveis, incluindo multa, rescisão do contrato e suspensão do direito de participar de licitações e contratos futuros, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Fica a empresa notificada para, querendo, oferecer resposta formal sobre o conteúdo desta notificação, no prazo de 05 (cinco) dias a partir do recebimento desta.

Ao fim, arquive-se.

 

Muriaé, 18 de setembro de 2026.

 

GLENDA FURLANI ASSAD

Diretora Administrativa e Financeira

DEMSUR


Publicado por:
Débora Ribeiro Lopes Carneiro Moreira
Código Identificador:5E19A530