ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4352 DE 10/09/2015

LEI Nº 4352 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) e abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, a seguinte ação:

 

10.302.0210.2.446.000 Transferências aos Prestadores de Serviço de Média e Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5639 FONTE 149

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.........: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Órgão...................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0210.2.446.000 Transferências aos Prestadores de Serviço de Média e Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5639 FONTE 149 300.000,00

 

Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 149 (Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar), no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de setembro de 2015.

  

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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