ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI MUNICIPAL Nº 456/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NOVO, NA MODALIDADE DE DOAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA AO CISAMSF – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município autorizado a doar bem móvel, a saber o veículo FIAT TIPO CAMINHONETE FIAT TORO, PLACA RVM 6147, RENAVAM 01324499319, ano/modelo 2022/2022, cor BRANCA, CHASSI 9882261 ympke85869, havido mediante emenda parlamentar, ao CISAMSF - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, mediante assinatura de termo de doação, para uso exclusivo na gestão consorciada de serviços de saúde pública.

 

Art. 2º. O CISAMSF providenciará a transferência do referido veículo perante o órgão de trânsito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do termo de doação.

 

Art. 3º. Todas as despesas relativas ao veículo doado correrão à conta do Orçamento Fiscal do CISAMSF, inclusive as taxas de transferência e serviços de despachante e emplacamento, abastecimento, manutenções preventivas e corretivas, substituição de peças e mão-de-obra, seguros e tributos.

 

Art. 4º. Na hipótese de retirada ou exclusão do Município de Cônego Marinho do CISAMSF, nos termos da cláusula 73ª, inciso II, do Protocolo de Intenções, a doação autorizada por esta Lei será revertida, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, devendo o Consórcio promover imediatamente a devolução do bem ao Município, no mesmo estado em que recebeu, em perfeitas condições de uso, compreendo inclusive a transferência perante o órgão de trânsito, livre de ônus e multas e débitos de quaisquer natureza.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cônego Marinho, MG, 26 de dezembro de 2022.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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