ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.

 

Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em parcela única a ser efetivado no dia 28 de dezembro de 2017, atendida as disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.

 

Artigo 3º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2.176 3350.43.00 – reduzido 360.

 

Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 22 de dezembro de 2017.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Muncipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:5E385750