ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.193, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.193, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil

reais), provenientes da modalidade de Anulação Parcial de dotações e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1920 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2196 – APOIAR ENTIDADES FILANTRÓPICAS E CONGÊNERES - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

129

 

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 25.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2197 – MANTER ATIVIDADES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

129

 

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 50.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0017.2201 – APOIAR DADES FILANTRÓPICAS E CONGÊNERES - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

129

 

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 75.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 150.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1° serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III. As anulações serão efetuadas nas seguintes dotações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1910 – ADMINISTRAÇÃO DA SMDS

CLASSIFICAÇÃO: 08.122.0014.1094 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - SEC. MUN. DE DESENVOL. SOCIAL

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

129

1436

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.1061 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - CRAS/PAIF

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

129

1482

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.1095 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - FMAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

129

1488

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 50.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2196 – APOIAR ENTIDADES FILANTRÓPICAS E CONGÊNERES - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

129

1525

3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais

R$ 30.000,00

129

1526

3.3.90.41.00.00 - Contribuições

R$ 30.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 60.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0017.1096 – CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR EDIFICAÇÕES - CREAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

129

1581

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0017.1097 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - CREAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

129

1583

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 07 de junho de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:5E3BF71A