ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2715, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
LEI N° 2715, de 17 de outubro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de instituições de ensino do Município de Guaxupé, na capacitação em primeiros socorros e dá outras providências – “Lei Lucas”.
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Lei Lucas, que cria a obrigatoriedade de participação de cursos de primeiros socorros aos profissionais das Instituições Escolares do Município de Guaxupé, que se destinam ao atendimento de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Para fins desta lei entende-se:
I- Instituições Escolares: creches, centros de educação, escolas, associações e instituições de ensino privadas e/ou sem fins lucrativos.
II. Crianças e Adolescentes: todos aqueles que se encontram regularmente matriculados no ensino básico, do nascimento aos 18 anos completos.
Art. 2º. Os cursos de que trata o artigo anterior deverão ser ministrados por profissionais habilitados da própria administração pública municipal, por Policiares Militares do Corpo de Bombeiros, mediante parceria, ou ainda por instituições especializadas.
§1º. Quando da utilização de profissionais da própria administração pública faz-se necessário que sejam obrigatoriamente médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e/ou outros servidores capacitados devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. Os conhecimentos a serem ministrados pelos profissionais acima mencionados deverão estar de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Art. 3º. É obrigatória a qualificação em primeiros socorros, de um mínimo, 30% dos funcionários de cada instituição Escolar, com a exigência de ao menos um profissional qualificado por turno de trabalho.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e estabelecerá o cronograma de capacitação dos servidores das escolas públicas municipais de acordo com a disponibilidade e calendário escolar.
Art. 5º. As Instituições escolares particulares e do terceiro setor terão 180 (cento e oitenta) dias para adequarem-se à presente lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 17 de outubro de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
DÉBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS
Procuradora do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:5E42C728