ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
DILIGÊNCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 984/2025.

Cachoeira Dourada, 26 de fevereiro de 2026

 

A Sua Excelência o Senhor

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Avenida das Nações, nº 400

Cachoeira Dourada – MG

38370-000

 

Assunto: Diligência referente ao Projeto de Lei nº 984/2025.

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,

 

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência diligência formulada pelas Vereadoras Simone Aparecida Mattos Storti e Morgana Leigue Galvão Freitas, bem como pelo Vereador Edimar Alves Fernandes, no âmbito da tramitação do Projeto de Lei nº 984/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte coletivo municipal para eventos de interesse público e dá outras providências”.

Durante a análise técnica da proposição pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, os parlamentares acima mencionados suscitaram questionamentos quanto à forma de fixação dos valores do preço público pela utilização do serviço instituído no projeto.

Verificou-se que o art. 14 da proposição estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei, prevendo a definição dos valores do preço público por decreto. Todavia, a redação atual transfere ao ato regulamentar a fixação inicial dos valores a serem cobrados dos usuários do serviço público.

 

Tal solução, embora juridicamente possível em determinados contextos, revela-se sensível sob o ponto de vista da legalidade e do controle legislativo, por envolver a instituição de cobrança pública diretamente suportada pelos cidadãos e vinculada à utilização de serviço público custeado, ainda que parcialmente, pelo erário municipal.

Cumpre observar que a fixação do preço público, ainda que não possua natureza tributária, envolve receita pública, prestação estatal e impacto direto sobre o usuário do serviço, razão pela qual se mostra recomendável que seus critérios e valores iniciais estejam definidos em lei, assegurando maior transparência, previsibilidade e controle institucional.

Ademais, a definição integral dos valores por ato exclusivo do Poder Executivo pode ensejar delegação normativa excessivamente ampla, com potencial esvaziamento do debate legislativo inicial e do controle político sobre a formação do preço público, circunstância que recomenda maior detalhamento da matéria no próprio texto legal.

Nessa perspectiva, os parlamentares proponentes da presente diligência entendem como solução tecnicamente mais segura a fixação dos valores iniciais do preço público na própria lei, mediante anexo específico, permitindo-se ao Poder Executivo apenas a atualização e o reajuste periódico por decreto, com base na variação dos custos operacionais do serviço.

Para viabilizar a adequada instrução do processo legislativo e eventual aperfeiçoamento da redação normativa, solicitam-se os seguintes esclarecimentos e encaminhamento de documentos:

I – Encaminhamento de Anexo contendo a tabela de valores iniciais do preço público a ser cobrado pela utilização do serviço de transporte coletivo municipal para eventos de interesse público;

II – Apresentação de demonstrativo técnico dos custos operacionais estimados, considerados para a definição dos valores, contemplando, quando possível:

a) consumo médio de combustível por quilometragem;

b) custos com motoristas e encargos;

c) despesas estimadas com manutenção e seguro;

d) estimativa do subsídio municipal por viagem;

e) demais elementos técnicos que tenham subsidiado a formação do preço público.

Ressalta-se que as informações ora solicitadas mostram-se essenciais para o adequado exame jurídico, financeiro e orçamentário da matéria, contribuindo para maior segurança jurídica, transparência e equilíbrio na repartição de competências entre os Poderes, bem como para o aperfeiçoamento do texto legislativo em apreciação.

 

O atendimento à presente diligência permitirá o regular prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei nº 984/2025 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa.

Renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

 

VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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