ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 967, DE 18 DE JUNHO DE 2.025.
INSTITUI O DIA DO ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Sericita, o Dia Municipal do Assistente Social, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.
Parágrafo único. A data escolhida para a celebração do Dia Municipal do Assistente Social coincide com o Dia Nacional do Assistente Social, visando reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais que, com ética e compromisso, atuam na defesa e na garantia dos direitos sociais, na promoção da justiça e na melhoria da qualidade de vida da população de Sericita.
Art. 2º. No Dia Municipal do Assistente Social, o Poder Executivo poderá promover eventos, solenidades, palestras, debates e campanhas de conscientização que visem:
I - Valorizar e reconhecer a importância do trabalho dos assistentes sociais para a comunidade e para o desenvolvimento social do município;
II - Conscientizar a população sobre a relevância da profissão do Assistente Social e suas áreas de atuação;
III - Promover o debate sobre temas sociais relevantes e o papel do Serviço Social na formulação e execução de políticas públicas;
IV - Incentivar a qualificação e o aprimoramento profissional dos assistentes sociais que atuam no município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos DEZOITO dias do mês de JUNHO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:5E44DE52