ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.728 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

“ALTERA A LEI 1810/2010, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS CONCESSÕES DE ALUGUEL SOCIAL DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Á Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º - O artigo 4º, inciso V da lei 1.810/2010 passa a viger com a seguinte redação:

“Art 4º -

....................

V - Não ser beneficiária de outro programa habitacional, com exceção dos casos previstos no art. 9º, inciso II, alínea d.”

Art.2º - Fica incluído o artigo 9ºA na Lei 1810/2010, que terá a seguinte redação:

“Art. 9ºA - O auxílio de que trata o art.9º, inciso II, alínea d, será concedido às mulheres que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes critérios, além dos determinados no art. 4º:

I - ter a seu favor medida protetiva expedida de acordo com a Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

II – ou ter relatório emitido pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que atestem que a mulher foi obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de ações de violência que tornem insuportável a vida em comum e que estejam colocando em risco a vida da mesma.

§1º - Será priorizada a concessão do auxílio-aluguel para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir um ou mais filhos menores.

§2º - Serão admitidos todos os meios legais de provas para a comprovação do estado de vulnerabilidade da requerente.

§3º - O recebimento do benefício de que trata este artigo não prejudica o recebimento de outros benefícios sociais.

§4º - A mulher beneficiária do auxílio aluguel deve ter sua identidade e localização preservadas.

§5º -O retorno da mulher vítima de violência doméstica ao convívio junto ao agressor e a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência deverá ser comunicada pela beneficiada aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município para que sejam procedidas as medidas cabíveis.

 

Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessárias.

 

Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 07 de Agosto de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

DR° ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5E4CF4F1