ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÚJOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026.

PORTARIA DE AFASTAMENTO PREVENTIVO Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026

Interessada: Maria Conceição Soares

Cargo: Professora

Lotação: Escola Municipal Maria Isolina Coelho

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e no exercício das competências inerentes à gestão da Secretaria Municipal de Educação, e

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, destinado à apuração de fatos relatados em denúncia envolvendo a servidora Maria Conceição Soares, professora da Escola Municipal Maria Isolina Coelho;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade da instrução processual e preservar a independência e a integridade da coleta de provas;

CONSIDERANDO que o afastamento preventivo possui natureza cautelar, não representando aplicação antecipada de penalidade disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o afastamento preventivo da servidora Maria Conceição Soares, ocupante do cargo de Professora, lotada na Escola Municipal Maria Isolina Coelho, pelo prazo de até 60 dias, a contar de 12/11/2026, observado o limite legal de até 60 (sessenta) dias.

Art. 2º O afastamento será realizado sem prejuízo da remuneração da servidora, nos termos do artigo 163 da Lei Municipal nº 651/1990.

Art. 3º A presente medida tem caráter exclusivamente cautelar e objetiva resguardar a adequada apuração dos fatos, não constituindo penalidade disciplinar ou reconhecimento de responsabilidade funcional.

Art. 4º A medida poderá ser prorrogada por igual período, mediante nova decisão fundamentada, observados os limites estabelecidos na legislação municipal.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e o setor responsável pelos Recursos Humanos deverão adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão, inclusive quanto aos registros funcionais e à preservação integral dos direitos remuneratórios da servidora.

Art. 6º - Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação ou ciência formal, conforme a forma legalmente exigida.

Araújos/MG, 10 de novembro de 2026.

 

Juliana Magna Duarte Nunes

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Ana Lúcia da Silva Brito
Código Identificador:5E4F35E8