ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.391, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O "DIA DA CAVALGADA M.A.S DA PAZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 29 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 29. (...)

V - ‘Dia da Cavalgada M.A.S. da Paz’, a ser realizado anualmente, em data a ser definida entre os meses de junho a outubro, destinado à valorização das tradições rurais, da cultura sertaneja, do turismo rural e da integração comunitária, com respeito aos animais e ao meio ambiente.”

Art. 2º O Dia da Cavalgada M.A.S da Paz tem por objetivos:

I – valorizar as tradições rurais e o patrimônio cultural e imaterial do Município;

II – incentivar o turismo rural, o lazer e a convivência comunitária;

III – promover a cultura sertaneja, o respeito aos animais e às boas práticas na realização de cavalgadas;

IV – estimular ações voltadas à educação no trânsito rural, ao bem-estar animal e à preservação ambiental;

V – fomentar a integração entre produtores rurais, entidades representativas, cavaleiros, amazonas, famílias e a comunidade em geral;

VI – incentivar ações de solidariedade, cultura, esporte e cidadania durante a realização do evento;

VII – fortalecer e valorizar a Festa do Peão de Pouso Alegre, promovendo a integração entre as tradições rurais, a cultura sertaneja, o turismo e o agronegócio local.

Art. 3º As atividades alusivas ao “Dia da Cavalgada M.A.S da Paz” poderão ser promovidas pelo Poder Executivo, diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, mediante a realização de campanhas educativas, encontros, palestras, atividades culturais, apresentações artísticas, ações beneficentes, concursos, exposições e demais iniciativas relacionadas às tradições do meio rural.

Parágrafo único. As atividades de cavalgada deverão ser realizadas em local aberto, público ou privado, previamente autorizado pelos órgãos municipais competentes, observadas as normas de segurança, trânsito, bem-estar animal, proteção ambiental e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 4º Para a realização das atividades alusivas ao Dia da Cavalgada M.A.S da Paz, o Poder Executivo poderá promover ações em cooperação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, especialmente:

I – Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo;

II – Secretaria Municipal de Cultura;

III – Associação Rural de Pouso Alegre – ARPA;

IV – Sindicato dos Produtores Rurais de Pouso Alegre.

Parágrafo único. As parcerias previstas neste artigo terão caráter facultativo e observarão as competências legais de cada instituição, não implicando criação de obrigações, despesas obrigatórias ou vínculo jurídico para o Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 03 de setembro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:5E513BD6