ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14939

DECRETO Nº 14.939/2026

 

Designa membros da Junta de Recursos do Município de Ponte Nova.

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 23 da Lei Municipal no 3.027/07 Código Municipal de Posturas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Ficam nomeados os membros para compor a Junta de Recursos do Município de Ponte Nova, com a finalidade de julgar as infrações cometidas segundo disposto no Código Municipal de Posturas:

 

Renata Gesualdo Gomes;

Raphael Graciano Gomides;

Rodrigo Bento Coelho;

Thaiza Maíra Gama Sarti;

 

Art. 2o Fica nomeado para presidir a comissão o Senhor Raphael Graciano Gomides.

Art.3ºA avaliação dos recursos e decisões tramitarão de forma digital através dos sistema disponível.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto nº 14.807/2026.

 

Ponte Nova, 26 de agosto de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:5E5945D6