ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026
Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, a realização do Processo de Dispensa de Licitação nº 004/2026, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada para a locação de veículos do tipo ônibus, micro-ônibus e vans, destinados ao transporte de alunos universitários residentes no Município de Ibiá/MG, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação”, junto ao Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS, inscrito no CNPJ nº 19.493.732/0001-99.
A contratação perfaz o valor global de R$ 2.764.839,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais), sendo R$ 2.633.180,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, cento e oitenta reais) correspondentes aos valores da contratação e R$ 131.659,00 (cento e trinta e um mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais) referentes ao preço público, equivalente a 5% (cinco por cento), conforme deliberação aprovada na 46ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, e instituída pelas Resoluções nº 11 e nº 14, ambas de 19 de dezembro de 2025.
Determino à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos que proceda à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente, observadas as disposições legais aplicáveis.
Publique-se a presente autorização
Ibiá (MG), 30 de janeiro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:5E5A6281