ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 402/2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 402/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EEXCUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 395/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 395/2019.
Art. 2º Fica criado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Jequitibá, o Coordenador de Atenção Básica Primária.
Art. 3º O Anexo I (Quadro de Cargos em Comissão) da Lei Complementar Municipal nº 395/2019, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:
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Símbolo – Nível |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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CC – VI |
Coordenador de Atenção Básica Primária |
01 |
Art. 4º O Anexo II (Atribuições, Requisitos para Investidura e Carga Horária) da Lei Complementar Municipal nº 395/2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes termos:
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CARGO |
REQUISITOS PARA INVESTIDURA |
CARGA HORÁRIA |
ATRIBUIÇÕES |
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Coordenador de Atenção Básica Primária |
Curso Superior |
40 horas semanais |
I – Coordenar, orientar e executar o trabalho de gestão de serviços e de pessoas na Atenção Básica de Saúde, em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança e com a legislação vigente para Unidades e Serviços de Saúde; II – Coordenar a equipe para cumprir a legislação e as normas do SUS com integralidade e imparcialidade conhecendo os direitos e os deveres dos usuários e dos servidores, a legislação e as normas vigentes do SUS; III – Coordenar a equipe para conhecimento e cumprimento das metas e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde com clareza e empenho para alcança-las explorando ferramentas como o pacto, Plano Municipal de Saúde todos os programas ministeriais e do Estado para o desenvolvimento das ações básicas da Saúde e os documentos do SUS, participando na construção do planejamento estratégico; IV – Desenvolver relatórios, planilhas e atividades rotineiras com conhecimento intermediário em informática utilizando diferentes softwares de gerenciamento e aplicativos vigentes; V – Conhecer os serviços ofertados pela Secretaria e procurar disponibiliza-los levando em consideração os serviços básicos, as especialidades e as categorias profissionais disponíveis; VI – Coordenar a gestão com foco na gestão da saúde pública e na gestão de pessoas; VII – Negociar as atividades de interesse das Unidades de Saúde; VIII – Motivar os servidores a cumprirem a função do SUS e a buscarem o alcance das metas da Secretaria Municipal de Saúde; IX – Desenvolver relacionamento interpessoal positivo favorecendo um ambiente agradável para a execução das atividades; X – Tomar decisões com equidade, ponderação, agilidade e raciocínio lógico focalizando o alcance das metas prevendo resultados; XI – Divulgar aos usuários as atividades desenvolvidas na unidade; XII – Fornecer feedbacks à equipe e à gestão; XIII – Avaliar o serviço de atendimento prestado pelas equipes nas Unidades Básicas e nos domicílios. |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 16 de abril de 2020.
SANCIONADA EM: 28/ABRIL/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:5E5C4CD3