ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4332 DE 09 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A AFETAR ÁREA PÚBLICA EM FACE DE INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a afetar a seguinte área de terreno:
à situada nesta cidade no Jardim das Acácias a Alameda das Begônias, dentro da seguinte demarcação: Inicia-se no ponto na divisa entre a Rua João de Abreu Vilela e Alameda das Begônias, segue em linha reta por 8,00m de frente para a Alameda das Begônias, volve à direita e segue em linha reta por 20,00m confrontando com o lote nº05, volve à direita e segue em linha reta por 8,00m em divisa com o lote n° 07, volve à direita e segue em linha reta por 20,00m em divisa com a Rua João de Abreu Vilela, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação.
Endereço: Alameda das Begônias esquina com a Rua João de Abreu Vilela.
Lote: 06 - Quadra: 34
Bairro: Jardim das Acácias
Área = 160,00m² (afetação de área verde) ß
Art. 2º - A área pública a ser afetada para sua destinação comum, será em face de instalação de equipamentos comunitários.
Art. 3º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel, Memorial Descritivo, Levantamento de Terreno, cópias dos documentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de julho de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:5E66306E