ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.300/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente nas escolas municipais como forma de prevenção as doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituída a distribuição gratuita de repelentes de longa duração nas escolas municipais, com o objetivo de proteger os estudantes contra doenças transmitidas por mosquitos, como dengue, zika e chikungunya.
Art. 2º. Esta lei se aplica a todas as escolas da rede municipal de ensino, incluindo creches, pré-escolas e ensino fundamental.
Art. 3º. O repelente mencionado no art.1º deve possuir eficácia comprovada contra o mosquito aedes aegypti.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo mapear o número de Escolas e quantidade de alunos de cada Escola Municipal para distribuir os repelentes em número equivalente ao número de alunos, para que as Escolas possam aplicar diariamente o repelente de longa duração nos estudantes.
Art. 5º. Caberá aos órgãos responsáveis realizarem campanhas periódicas ou outros meios que acharem necessários que visem à orientação sobre a utilização e importância do uso de repelente.
Art. 6º. O Poder Executivo irá determinar quais órgãos/setores serão responsáveis pela aquisição e distribuição dos repelentes.
Art. 7º. Os repelentes deverão ser disponibilizados nas salas de aula, de forma acessível aos estudantes, supervisionados pelos professores.
Parágrafo Primeiro: No caso de creches e pré-escolas o repelente deverá ser aplicado por um adulto responsável pelas crianças.
Art. 8º. As despesas decorrentes da implementação desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 08 de maio de 2024.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:5E66FF20