ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de um imóvel, com a empresa Confecções Children Ltda e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e a oferta de empregos em Leopoldina a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Imóvel integrante do patrimônio municipal, com a empresa CONFECÇÕES CHILDREN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 19.776.541/0001-34, qual seja: imóvel situado na Rua Senhor dos Passos, nº 120, Bairro Alto dos Pirineus, Leopoldina-MG, área: 240,50m² (subsolo), matricula 6.855, com a finalidade de instalação de uma unidade fabril têxtil.

 

§1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo é o registrado na matrícula nº 6.855, fls. 11, livro 2-I.

 

§2º A Autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com o inciso XXV, do art. 73 da Lei Orgânica Municipal nº 2.187, de 27 de abril de 1990 e, também com os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM. Devendo ainda serem observadas e cumpridas às determinações das Leis Municipais n.º 4.127/2013 e n.º 4.206/2014.

 

§3º São partes integrantes desta Lei o memorial descritivo, o croqui, matrícula do Cartório de Registro de Imóveis referente ao imóvel a ser concedido e documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa, todos inclusos.

 

§4º A concessão de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo.

 

Art. 2º A cessionária deverá permanecer em funcionamento no Município, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, podendo o prazo da concessão ser prorrogado por iguais períodos, mantidas as condições de geração de emprego e produção, que foram informadas administrativamente.

 

§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.

 

§2º Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público.

 

Art. 3º A entidade cessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

 

Art. 4º Caso não sejam cumpridas as obrigações manifestadas pela cessionária, no prazo previsto no artigo 2º, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que lhe caiba qualquer direito de retenção e indenização por quaisquer benfeitorias que eventualmente possam ter sido realizadas.

 

Art. 5º O imóvel concedido se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, ao final do prazo a que se refere o art. 2º desta Lei ou antecipadamente se a cessionária:

 

I – ceder ou doar, no todo ou em parte, a área do imóvel descrito no artigo 1º desta lei;

II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 1º da presente lei;

III – não iniciar as obras de reforma e instalação no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, por parte do Executivo;

IV – não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área objeto da concessão improdutiva, no prazo de até 01 (um) ano, contados do início da vigência da presente Lei;

V – deixar de preencher o número mínimo de vagas, a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 3.671/2005, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;

VI – não recolher no Município de Leopoldina, todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais, a que estiver obrigada;

VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;

VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.

 

Art. 6º A Cessionária, obrigatoriamente, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a remessa nominal mensal dos empregados, que deverá estar acompanhada das cópias das correspondentes GFIP`s.

 

Art. 7º A Cessionária obriga-se também a:

 

I – Não realizar qualquer benfeitoria ou alteração, sem autorização Expressa da concedente;

 

II – Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo uso do imóvel.

 

Art. 8º A empresa beneficiária será responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente cessão.

 

Parágrafo único. Todas as despesas e providências para lavratura e registro de escritura pública, emolumentos, certidões e outras medidas pertinentes, serão de exclusiva responsabilidade da cessionária.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5E71C9EB