ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.634/2023 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.634/2023

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminado abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar, abrindo-se para este fim:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.03.01.09.271.0001.2.0023-1.711.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - -R$ 103.241,88

2.03.01.04.122.0001.2.0019-1.711.000 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS- - - --R$ 161.280,60

 

Total da Sub-Unidade 01- - - - -R$ 264.522,48

 

Sub-Unidade 03 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE

2.03.03.28.846.0000.9.0004-1.711.000 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP - - - -- - - -- - - - R$ 11.918,80

 

Total da Sub-Unidade 03- - - -- - R$ 11.918,80

 

Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA

2.03.04.04.122.0001.2.0028-1.711.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - - - -R$ 78.280,78

2.03.04.26.782.0001.2.0031-1.711.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - - - -- - - - - - - R$ 188.992,79

 

Total da Sub-Unidade 04- - - -- R$ 267.273,57

 

Total da Unidade 03- - - -- - - - -R$ 543.714,85

 

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

2.04.00.04.122.0001.2.0035-1.711.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DA FROTA - - - -R$ 86.453,58

2.04.00.15.122.0001.2.0036-1.711.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA URBANA - - - - - -R$ 70.545,32

 

Total da Sub-Unidade 00- - - -- R$ 156.998,90

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.634/2023

Folha 02

 

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

2.04.01.15.122.0001.2.0040-1.711.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO E REFORMA DE VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS -  - -R$ 82.712,69

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - -- R$ 82.712,69

 

Sub-Unidade 02 - DIRETORIA DE ENGENHARIA

2.04.02.04.122.0001.2.0044-1.711.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE ENGENHARIA - -- - - R$ 106.146,18

 

Total da Sub-Unidade 02- - - -- R$ 106.146,18

 

Total da Unidade 04 - - - -- - - - R$ 345.857,77

 

Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.07.05.08.122.0001.2.0088-1.711.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL- - - - -R$ 125.578,17

 

Total da Sub-Unidade 05- - - -- R$ 125.578,17

 

Total da Unidade 07 - - - -- - - - R$ 125.578,17

 

Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

2.09.00.04.122.0001.2.0113-1.711.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO TURISMO- - - -- - - -- R$ 29.872,29

 

Total da Sub-Unidade 00- - - -- - R$ 29.872,29

 

Total da Unidade 09 - - - - - - R$ 29.872,29

 

Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

2.10.00.27.122.0001.2.0126-1.711.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER- - --  - R$ 105.655,47

 

Total da Sub-Unidade 00- - - -- R$ 105.655,47

 

Total da Unidade 10 - - - - R$ 105.655,47

 

Unidade 11 - SECRETARIA M IND, AG, COM E D. ECONÔMICO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA M IND, AG, COM E D. ECONÔMICO

 

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.634/2023

Folha 03

 

2.11.00.04.122.0001.2.0134-1.711.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- - - R$ 41.202,03

 

Total da Sub-Unidade 00- - - -- - R$ 41.202,03

 

Total da Unidade 11 - - -- - - R$ 41.202,03

 

Total da Instituição 02 - - - -- R$ 1.191.880,58

 

Total Geral Acrescido - - - --R$ 1.191.880,58

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “excesso de arrecadação” e "anulação de dotações, na forma do §1º, incisos II e III respectivamente, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Total Geral Anulado - - - -- - - R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de dezembro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.261/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5E7AB091