ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
PARECER JURIDICO - PROCESSO ADIMINISTRATIVO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025

PARECER JURÍDICO

 

Brazópolis, 20 de outubro de 2025.

 

Tem como objeto o presente parecer examinar a legalidade do processo administrativo aberto pelo Município de Brazópolis em face de possíveis irregularidades cometidas pela empresa 3 IRMÃOS DISTRIBUIDORA LTDA, na execução de contrato administrativo de AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA USO DA MERENDA ESCOLAR oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Brazópolis.

 

A empresa supra nominada foi escolhida após resultado de regular processo licitatório realizado pelo Município de Brazópolis, sob n° 77/2025, modalidade Pregão Presencial n° 04/2025 e assinatura da Ata de Registro de Preços n° 17/2025, em 26/02/2025.

 

Após o setor de compras ter realizada a emissão das Ordens de Compra n° 3910, 3917 e 3926 de 22/08/2025, mesmo sendo notificado por três ocasiões (04/09/2025, 05/09/2025 e 11/09/2025), a empresa não efetuou as entregas dos itens solicitados.

 

Razão disto, efetuou-se a Notificação da empresa, via Postal com AR em 12/09/2025, concedendo-lhe o prazo de 10 dia úteis. Conforme pesquisa junto ao site dos Correios através do código de rastreamento de correspondência, a notificação foi entregue no endereço da empresa Notificada em 19/09/2025, às 15h01. O prazo concedido, desta forma, venceu em 10/10/2025, sem que a empresa apresentasse sua defesa e/ou esclarecimentos.

 

Desta forma, retou caracterizado o descumprimento das regras estabelecidas tanto no edital de licitação, quanto na Ata de Registro de Preços gerada a partir daquele. Especificamente foram transgredidos os seguintes dispositivos:

 

Termo de Referência – Anexo I do Edital

6 DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO:

6.1– A(s) Empresa(s) vencedora(s) deverá (ão) respeitar o prazo de no máximo 05 (cinco) dias para a entrega, após o recebimento da ordem de compra/fornecimento, mediante autorização contida nas respectivas Ordens de Compra/Serviço emitidas pelo setor responsável.

 

8.1- Além das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/2021, são obrigações da CONTRATADA:

f) Efetuar o fornecimento do(s) produto(s) de acordo com as especificações constantes no presente Termo de Referência,dentro do prazo estabelecido neste Edital;;

 

Ata de Registro de Preços n° 17/2025

2- DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO:

2.1- A(s) Empresa(s) vencedora(s) deverá (ão) respeitar o prazo de no máximo 05 (cinco) dias para a entrega, após o recebimento da ordem de compra/fornecimento, mediante autorização contida nas respectivas Ordens de Compra/Serviço emitidas pelo setor responsável.

 

Ante a infração cometida, a Contratada está passível das punições estabelecidas nos mesmos instrumentos legais supra citados. Vejamos:

 

Edital de Licitação:

12 – DAS PENALIDADES:

12.1 - Nos termos do artigo 162 da Lei nº. 14.133/2021 fica estipulado o percentual de meio por cento – 0,5% – sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de dez por cento – 10% – do valor empenhado.

12.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do artigo 156 da Lei nº. 14.133/2021:

a) advertência;

b) multa de dez por cento – 10% – do valor do contrato;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois – 02 – anos e,

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

12.3- As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de cinco – 05 – dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

12.4. - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de cinco – 05 – dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

12.5.- As multas de que trata este capítulo, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de cinco – 05 – dias a contar da notificação, ou quando for ocaso, cobrado judicialmente.

 

Ata de Registro de Preços:

11. DAS PENALIDADES

11.1 - Nos termos do artigo 162 da Lei nº. 14.133/2021 fica estipulado o percentual de meio por cento – 0,5% – sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de dez por cento – 10% – do valor empenhado.

11.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do artigo 156 da Lei nº. 14.133/2021:

advertência;

multa de dez por cento – 10% – do valor do contrato;

suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois – 02 – anos e;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

- Na hipótese do atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas acima, como também a inexecução total da Ata de Registro de Preço e/ ou Contrato;

11.4 – descumprimento do prazo para a retirada da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato ou a recusa em aceitá- la(o) implicará na cobrança de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Ata de Registro de Preços e/ou Contratoe no impedimento de contratar com o Município de Brazópolis pelo período de até 03 (três) anos, a critério da Administração do Município de Brazópolis, conforme o §4° do artigo 156 da Lei 14.133/2021;

11.5 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de cinco – 05 – dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

11.6 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de cinco – 05 – dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

 

Os valores dos itens não entregues são os seguintes:

3910 - 22/08/202 - R$53.098,32

3917 - 22/08/2025 – R$565,02

3926 - 22/08/2025 – R$449,30

Total R$ 4.112,64

 

Portanto, quanto a multa de 10% sobre o valor empenhado, prevista nos itens 12.1 do Edital e 11.1 da ARP, alcança o valor de R$411,26 (quatrocentos e onze reais e vinte e seis centavos).

 

Por conseguinte, considerando que a ausência da entrega dos itens por período superior à 30(trinta) dias, causou inequívoca inexecução do contrato, conforme previsto no item 11.3 da Ata de Registro de Preços, tornando passível ainda a aplicação da multa de 10% sobre o valor da Ata de Registro de Preços, prevista no item 12.2 “b” do Edital e 11.2 “b” da ARP, no importe de R$ 11.832,50 (onze mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente à 10% sobre o valor da ARP de R$118.325,00 (Cento e Dezoito Mil e Trezentos e Vinte Cinco Reais).

 

Como o atraso na entrega dos itens superou os 30 dias, a ARP 17/2025 está passível de cancelamento, nos exatos termos do item 13.1 do Edital e 10.1 da ARP, in verbis:

 

XIII – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 – A Administração Municipal poderá cancelar a Ata de Registro de Preços, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial se a contratada:

a) Paralisar o fornecimento por um período superior a 30 dias, contado a partir do prazo máximo para a entrega, determinado neste Edital e baseados na data do recebimento da ordem de compra emitida pelo Departamento de Compras;

 

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1- A Administração Municipal poderá cancelar a Ata de Registro de Preços, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial se a contratada:

a) Paralisar o fornecimento por um período superior a 30 dias, contado a partir do prazo máximo para a entrega, determinado neste Edital e baseados na data do recebimento da ordem de compra emitida pelo Departamento de Compras;

 

Por fim, resta ainda a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com o Município de Brazópolis, pelo prazo de até 02(dois) anos, conforme previsto no item 18.2 “c“ do edital e 12.1 “c” da Ata de Registro de preços:

 

c- suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois – 02 – anos

 

Desta forma, cabe à autoridade superior decidir se, além das multas, se vai aplicar as sanções de cancelamento da Ata de Registro de Preços e a suspensão do direito de licitação com a municipalidade, estabelecendo, neste último, o período de suspensão, limitado à até 2 anos.

 

DA CONCLUSÃO

 

Ante a todo o exposto, entendo estar configurado o cometimento de infração pela empresa 3 IRMÃOS DISTRIBUIDORA LTDA passíveis de aplicação das sanções de multa de R$12.343,76 (doze mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), bem como o cancelamento da Ata de Registro de Preços e a suspensão do direito de licitar, por até dois anos, nos termos da fundamentação supra.

 

s.m.j.

 

Este é o meu parecer.

 

CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA

Consultor Jurídico

OAB/MG 88.411


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
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