ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
DECRETO Nº. 246

DECRETO Nº246 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Dispõe sobre a revogação do Processo Seletivo Público nº 01/2016, da Prefeitura Municipal de Tarumirim, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Tarumirim e a legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o agente público deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal de Tarumirim/MG - Gestão 2013/2016 – determinou a abertura de Processo Seletivo Público n. 001/2016;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 997.586, determinou a suspensão cautelar do Processo Seletivo Público Nº 001/2016, por considerar que os cargos de Agente de Consultório Odontológico, Educador Físico, Enfermeiro do PSF, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em Enfermagem ESF e Terapeuta ocupacional devem ser providos através de Concurso Público e não por Processo Seletivo, decisão essa referendada pelo órgão colegiado da 2ª Câmara do Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal pode anular ou revogar seus próprios atos, quando eivado de vícios que os tornam ilegais, por força da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que não há interesse público em prosseguir com o Edital do Processo Seletivo Público Nº 01/2016, diante da ocorrência de vícios de ordem formal e material que o tornam insubsistente e inválido no ordenamento jurídico-constitucional;

CONSIDERANDO a preservação do princípio da segurança jurídica, bem como dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;

CONSIDERANDO que na forma prevista no artigo 198, §4º, da Constituição Federal e Lei Federal n. 11.350/2016, somente os cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE devem se submeter à modalidade de Processo Seletivo Público, sendo certo que os demais são submetidos a ingresso no serviço público por Concurso Geral de Provas e Títulos;

CONSIDERANDO que a ilegalidade também ocorreu com relação ao Edital do Processo Seletivo n. 001/2009.

 

DECRETAR:

 

Art.1º Fica revogado o Processo Seletivo Público Nº 01/2016 do Município de Tarumirim.

Parágrafo único. Os efeitos de que tratam o caput do artigo são “ex tunc”, alcançando ainda os ocupantes de cargos e funções públicas não excepcionalizados pelo artigo 198, § 4º, da Constituição Federal, que ingressaram no serviço público por essa modalidade desde 2009, quando já vigorava o disposto na Emenda Constitucional n. 51, de 2006.

Art.2º Este ato normativo municipal deverá ser encaminhado em cópia com certidão de publicação, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tarumirim-MG, 21 de fevereiro de 2018.

 

MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallerson Rodrigo Rocha Dutra
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