ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.662, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.628, DE 5 DE MAIO DE 2023, “QUE ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, 'QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025'”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.628, de 5 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Altera o Anexo - Relação de Ações Integrantes do Programa - que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2022 a 2025” para inserir no programa 1005 - Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ação 1135 - Implantação e Estruturação do CEO, com valor estimado de R$ 939.512,00 (novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e doze reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curvelo, 07 de agosto de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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