ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 815, DE 20 DE JANEIRO DE 2.026.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS BARRACAS DURANTE AS FESTIVIDADES POPULARES REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERICITA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o bem-estar da população, inclusive no que se refere ao ordenamento urbano e à organização de festejos populares;
CONSIDERANDO o exercício do poder de polícia administrativa, que autoriza o Município a estabelecer regras, restrições e condições ao uso de bens e espaços públicos visando à preservação da ordem, da segurança, da tranquilidade e da saúde pública;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a instalação, o funcionamento e a fiscalização das barracas destinadas à comercialização de alimentos, bebidas e demais produtos e serviços durante o período das festividades populares realizadas pelo Poder Executivo de Sericita;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o espaço urbano de acordo com a Lei Complementar nº 54, de 23 de janeiro de 2.025 (Código de Posturas) e suas alterações posteriores, garantindo o interesse do Município, de modo especial os referentes à higiene, segurança, incolumidade, ordem pública e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e prestação de serviços nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e outras leis federais e estaduais, que de forma concorrente ou supletiva disponham sobre a matéria;
CONSIDERANDO as disposições do art. 172 e seguintes da Lei Complementar nº 54, de 23 de janeiro de 2.025 (Código de Posturas), que determina que o exercício do comércio ambulante depende de aprovação da Prefeitura, mediante licença, e que em se tratando de comércio de gênero alimentício preparados, a licença depende de aprovação das autoridades sanitárias competentes.
CONSIDERANDO a relevância cultural, histórica, social e econômica das festas populares em Sericita, em especial o Carnaval, a Festa da Cidade, o Rodeio de Peão de Boiadeiro e a imperiosa necessidade de harmonizar o exercício das liberdades econômicas e culturais com a proteção aos direitos coletivos e difusos, tais como a proteção ao meio ambiente, à paisagem urbana, à saúde, à segurança, à moralidade e à convivência harmônica entre os munícipes e visitantes;
CONSIDERANDO a importância filosófica e axiológica da garantia do interesse público, da isonomia e da eficiência na prestação dos serviços e na fruição dos bens públicos, assegurando a todos os cidadãos o acesso aos espaços de eventos de forma organizada e segura;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Este Decreto regulamenta o funcionamento das barracas durante as festividades populares realizadas pela Poder Executivo em todo o território do Município de Sericita, estabelecendo regras, critérios e condições para concessão de autorizações, licenças, instalação e exploração comercial provisória em vias, áreas e logradouros públicos, bem como define as sanções administrativas e demais disposições correlatas.
Art. 2.º Para fins deste Decreto, consideram-se barracas as estruturas temporárias, fixas ou móveis, destinadas ao comércio de produtos alimentícios, bebidas, artigos de vestuário, acessórios, lembranças e souvenirs, prestação de serviços ou quaisquer outras atividades correlatas, instaladas em locais públicos ou privados durante as festas populares.
Art. 3.º Fica a Administração Municipal autorizada a expedir todos os atos necessários à efetiva regulamentação das disposições deste Decreto, por meio de portarias, editais de chamamento e demais instrumentos administrativos cabíveis
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS APLICÁVEIS
Art. 4.º A interpretação e aplicação das normas previstas neste Decreto devem observar, além dos princípios constitucionais e das normas gerais de direito administrativo, os seguintes fundamentos filosóficos e axiológicos:
I – Dignidade da Pessoa Humana: na disponibilização de alimentos e bebidas de forma segura e higiênica, preservando-se a saúde do público;
II – Solidariedade: no estímulo à convivência pacífica e festiva, visando a promover a coesão social e o respeito mútuo entre cidadãos;
III – Isonomia: na garantia de oportunidades iguais a todos os interessados em comercializar produtos ou serviços nas barracas;
IV – Eficiência Administrativa: na expedição de autorizações e na organização do espaço público de modo a otimizar o uso dos recursos e instalações disponíveis;
V – Função Social da Cidade: no equilíbrio entre interesses individuais dos comerciantes e interesse coletivo da população, respeitando-se a paisagem urbana, a proteção ao meio ambiente e o ordenamento territorial;
VI – Moralidade e Transparência: na seleção, na concessão e na fiscalização das licenças, coibindo-se práticas abusivas, fraudes ou condutas contrárias aos interesses públicos.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA E DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5.º A instalação de barracas em locais públicos ou privados, durante as festas populares em Sericita, depende de prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal, obtida mediante requerimento formal, instruído com, no mínimo:
I – Cópia de documento de identidade e CPF do requerente (pessoa física) ou cópia do CNPJ, contrato social e documentos dos sócios (pessoa jurídica);
II – Comprovante de endereço atualizado;
II – Descrição detalhada do tipo de atividade que se pretende exercer, com especificação dos produtos ou serviços a serem comercializados;
IV – Projeto ou layout demonstrativo das dimensões, materiais utilizados na construção das barracas e medidas de segurança adotadas;
V – Documentação que comprove o cumprimento das normas sanitárias e de segurança, especialmente laudos ou certificados de inspeção de órgãos competentes, conforme aplicável;
VI – Demais documentos exigidos em edital ou portaria específica, conforme a natureza da atividade pretendida.
Art. 6.º As autorizações serão concedidas pela autoridade administrativa competente, observando-se o procedimento licitatório e os seguintes critérios:
I – Adequação do local pretendido ao interesse público, à segurança e à fluidez do trânsito de pessoas e veículos;
II – Número máximo de barracas compatível com o espaço público disponibilizado, a fim de evitar aglomerações e riscos à saúde e à ordem pública;
III – compatibilidade do tipo de produto comercializado ou serviço prestado com as características culturais do evento carnavalesco e com as normas sanitárias vigentes;
Art. 7.º O alvará ou licença específica terá prazo de vigência limitado ao período de realização da festa popular, compreendendo-se, para todos os fins, os dias oficialmente fixados pelo calendário e os prazos de montagem e desmontagem das estruturas, conforme regulamentação em ato complementar, se necessário.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DE SEGURANÇA
Art. 8.º As barracas autorizadas a funcionar durante as festas populares deverão observar as seguintes normas de funcionamento:
I – Horário de abertura e fechamento em conformidade com o que dispuser a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, respeitando-se, em qualquer caso, a legislação acerca do sossego público;
II – Manutenção de condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, inclusive quanto ao acondicionamento, manipulação e descarte de resíduos sólidos, devendo ser respeitadas todas as normas sanitárias;
III – instalação de equipamentos de segurança necessários, conforme exigido pela legislação aplicável, especialmente em se tratando de estruturas que envolvam manuseio de calor, gás, eletricidade ou substâncias inflamáveis;
IV – Respeito à legislação municipal de posturas e aos limites de poluição sonora, de modo que a utilização de aparelhos de som ou equipamentos correlatos não seja exercida em volume que prejudique o bem-estar público.
Parágrafo único. As barracas deverão paralisar o atendimento ao público e quaisquer outros atos de comercialização até uma hora após o encerramento da apresentação da última banda, observando-se que, em qualquer hipótese, o funcionamento não poderá ultrapassar as 02:00 horas da manhã.
Art. 9º. É expressamente vedado às barracas:
I – Comercializar produtos ilícitos ou adulterados;
II – Obstruir vias de passagem, saídas de emergência, rampas de acesso ou outros locais essenciais à segurança ou à mobilidade urbana;
III – realizar propaganda enganosa ou abusiva, bem como qualquer prática que atente contra a dignidade, a moral e os bons costumes;
IV – Promover qualquer atividade que incite discriminação, violência ou perturbação da ordem pública.
Art. 10. As atividades de fiscalização serão exercidas pelos órgãos competentes do Município, podendo ser requisitada a colaboração de autoridades estaduais e federais, inclusive no que toca ao controle sanitário, de segurança e de proteção ao consumidor, sem prejuízo das atribuições dos demais entes de fiscalização.
CAPÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E DO PREÇO PÚBLICO
Art. 11. Os responsáveis pelas barracas ficam sujeitos ao pagamento dos tributos devidos, incluindo a respectiva taxa de fiscalização de localização e funcionamento instituída pelo art. 144, da Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 2.001 (Código Tributário Municipal), além de outras obrigações financeiras impostas pela legislação municipal.
Art. 12. O Poder Executivo poderá fixar preço público pelo uso de áreas municipais, praças, ruas e logradouros para fins de instalação das barracas, a fim de remunerar a utilização intensiva do espaço público durante o período carnavalesco, devendo os valores e as condições de recolhimento constar em regulamento próprio.
Art. 13. O não pagamento dos tributos e taxas ou a inobservância dos prazos fixados para quitação do preço público ensejará a revogação imediata da autorização concedida, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO
Art. 14. O descumprimento das disposições deste Decreto ou de outras normas legais e regulamentares aplicáveis sujeitará o responsável pelas barracas às seguintes sanções administrativas de cassação ou revogação definitiva da licença.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Este Decreto poderá ser complementado por atos normativos expedidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo, visando ao pleno cumprimento das disposições ora estabelecidas, inclusive quanto à definição de procedimentos de inscrição, sorteio, seleção ou chamamento público para a ocupação dos espaços destinados às barracas.
Art. 16. Ficam mantidas as demais obrigações legais impostas pela legislação federal, estadual e municipal, no que couber, inclusive normas de proteção ao consumidor, normas de vigilância sanitária e regras de segurança pública.
Art. 17. Os casos omissos ou as situações excepcionais surgidas no curso das Festas Populares serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, com base nos princípios e fundamentos deste Decreto, em consonância com o interesse público.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE dias do mês de JANEIRO do ano de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:5E869177