ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 135/2022

CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ01.006.232/0001-10, com interveniência do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanose pela Secretária Municipal de Educação

CONTRATADA:3S CONSTRUÇÕES LTDA,inscrita no CNPJ26.175.019/0001-62

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA 3ª (TERCEIRA) ETAPA DA ESCOLA MUNICIPAL DE TAVARES, SITUADO À RUA OLEGÁRIO LUCAS EVANGELISTA N° 230, BAIRRO TAVARES, NO MUNICÍPIO DE CONFINS, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA, MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETOS (ANEXOS I, II, II e IV), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS”, conforme Processo Licitatório nº 013/2022, Modalidade Concorrência Pública nº 001/2022;

Fundamentação Legal: O acréscimo quantitativo referente a Planilha Orçamentária constante no Anexo II encontra-se fundamentado nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 65, I, “a” , “b” e § 1º. As prorrogações em questão possuem natureza dilatória, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 57, § 1º, I, IV c/c § 2º c/c art. 58, I c/c instrumento de Contrato nº 135/2022, Cláusula Décima Primeira.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

O objeto deste Termo Aditivo contemplam, dentre outros, reforços estruturais, adequações em acessos, intervenções em drenagem, complementações em instalações elétricas e de combate a incêndio, execução de elementos de acabamento, pintura, sistema de energia solar e adequações na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), os quais surgiram em função de ajustes de projeto, compatibilizações técnicas e condições reais identificadas em campo. Tais intervenções são essenciais para garantir o pleno atendimento às normas técnicas vigentes, bem como às condições de uso da edificação pública. Conforme planilha de serviços extras apresentada, o valor total do aditivo perfaz o montante deR$ 358.560,67 (trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) o que corresponde a aproximadamente9,22%do valor original do contrato, fixado emR$ 3.889.300,74, mantendo-se dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que os preços adotados seguem as referências oficiais (SINAPI/SETOP), acrescidos do BDI contratual, assegurando a compatibilidade com os valores de mercado e a economicidade da contratação.

Por este termo ficam prorrogados os prazos de vigência e execução do Contrato nº 135/2022, por 3 (três) meses, a partir de 21 de abril de 2026, ATÉ 21 DE JULHO DE 2026.

DATA DE ASSINATURA: 17/04/2026

VALOR TOTAL:R$358.560,67 (Trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos)

CONTRATANTE: Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Sr.Helton Wanderson Lino de Souza e pela Secretária Municipal de Educação, Sra.Márcia Cristina Ribeiro dos Reis Martins

CONTRATADA: Sr. Saulo Orsini Oliveira,CPF: 064.XXX.XXX-62 eCarteira de Identidade nº MG-16XXXX40SSP/MG

DATA DA PUBLICAÇÃO:30/04/2026

LOCALDA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação– http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 


Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:5E872697