ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.204, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de valorização da Vida a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de saúde.
Art. 2º - A política Municipal de prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo Poder Público:
I - execução de campanhas de divulgação de materiais virtuais e impressos com foco informativo e educativo de valorização da vida;
Il - desenvolvimento de estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
III - promoção de palestras, concursos, eventos artísticos, atividades esportivas, oficinas temáticas, cursos, campanhas, caminhadas, encontros, fóruns, debates e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área de saúde, com temas de relevância social tendo como foco central o combate ao suicídio e os cuidados com a saúde mental e psicológica, e com orientação e alerta sobre o quadro clínico psicológico, especialmente com a análise de tendências comportamentais de potenciais de autoextermínio;
IV - divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive redes sociais, com o objetivo de valorizar a vida humana, estimulando a prática de hábitos físico e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividades físicas e esportivas;
V - criação de canais de atendimento pessoal, inclusive por meio telefônico e por outros meios que faça uso da Internet para atendimento de pessoas com ideais de autoextermínio, por profissionais previamente capacitados;
VI - orientação interdisciplinar aos profissionais da área de saúde e educação, com vistas a dar a maior efetividade possível na identificação, encaminhamento e tratamento adequado de pessoas com tendências de autoextermínio;
VII - orientação e suporte às famílias que possuem pessoas que sofrem com depressão e tentativas de autoextermínio;
VIII - divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo a defesa da vida e prevenindo a prática do bullyng, do racismo, de qualquer forma de preconceito que possa discriminar alunos e os profissionais da educação;
IX - outras iniciativas que visem à valorização e o respeito da pessoa que está realizando tratamento de saúde mental e psicológica;
X - instituição de parcerias com igrejas da cidade, considerando o trabalho que muitas delas já fazem a máxima de que “uma alma vale mais que o mundo inteiro” (referência bíblica de Lucas 15:7), convênios entre órgãos públicos e entes federados, entidade da sociedade civil, movimentos sociais e empresas privadas, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a política municipal.
Art. 3º - É dever do município de Coração de Jesus fornecer condições de tratamento a pessoas diagnosticadas com ideação de autoextermínio, incluídos aí a disponibilização de profissional competente da área da saúde, especialmente psicólogo e psiquiatra, a depender do quadro clínico do paciente.
§1º - A Secretaria Municipal de saúde acompanhará atuais tendências e inovações de tratamentos e medicamentos comprovadamente eficazes que garantam melhor qualidade de vida às pessoas que tentaram ou que possuem tendências ao autoextermínio, inclusive podendo informar a essas pessoas de tais tratamentos e inclui-las nos que são oferecidos.
§2º - Os casos confirmados de pessoas com ideação de autoextermínio deverão ser encaminhados pelo Poder Público para o atendimento adequado.
Art. 4º - O município de Coração de Jesus manterá banco de dados com informações sobre casos tentados e consumados de autoextermínio e disponibilizará essas informações ao Estado e à União, com o sigilo dos dados para terceiros.
§1º - Ficam as pessoas jurídicas de direito publico ou privado que atuam na saúde, como hospital, clinicas médicas e organizações da Sociedade Civil e os servidores envolvidos direta ou indiretamente no atendimento a ocorrência de autoextermínio, tentado ou consumado, com o dever de notificar a Secretaria Municipal de saúde pela gestão do banco de dados a que se refere ao caput deste artigo.
§2º - Os dados constantes desse banco de dados serão atualizados anualmente e servirão de subsídio para o aprimoramento da Politica Municipal de enfrentamento ao autoextermínio.
Art. 5º - Fica instituído o mês de Setembro como “Setembro Amarelo”, que integrará o calendário oficial do Município de Coração de Jesus.
§1º - A Política Municipal a que se refere esta Lei deverá ser desenvolvida durante o ano todo mas, durante o mês de Setembro, as atividades serão intensificadas em razão do dia 10 de Setembro, no qual é comemorado o "Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio".
§2º - Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e de valorização da vida” em Coração de Jesus.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde fará parceria com a Secretaria Municipal de Educação, podendo realizar outras parcerias com instituições de ensino federal, estadual e privado, para que ocorra a promoção de seminários anuais visando à valorização da vida e a prevenção e o controle ao autoextermínio.
§1º - As instituições de ensino público e particular do município podem solicitar, por oficio, a Secretária de Saúde possibilidades de parcerias em eventos, atividades, projetos e na realização de materiais para serem entregues com o objetivo previsto no caput.
§2º - As instituições de ensino público do município realizarão seminários, com a definição de data de acordo com seus próprios calendários, permitida a de profissional capacitado integrante da Secretaria Municipal de Saúde para proferir palestra sobre o tema.
§3º - Os movimentos Sociais, associações e a iniciativa privada poderão requisitar, por meio de entrega de oficio, parcerias com o Município para realização de eventos no "Setembro Amarelo" ou para proporcionar apoio na concretização de politicas previstas nesta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8° - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, no que couber, pelo Poder Executivo, contados da data de sua publicação.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 29 de julho de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:5E8B119A