ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 145/2026

“Nomeia e Constitui a Junta de Elaboração e Julgamento do Processo Tributário Administrativo e Determina Outras Providências’

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 1.987/2008, que dispõe sobre as normas disciplinadoras para a elaboração de Processos Administrativos Tributários – PAT, no âmbito do município.

 

CONSIDERANDO, a indicação feita pela R. Secretário de Administração e Fazenda, Srª. Rosiete Ramos da Silva, face a composição de Junta de Elaboração e Julgamento dos PAT, que será competente para apreciar e decidir os mesmos, bem como os atos administrativos referentes à matéria tributária;

 

RESOLVE

 

Art. 1.º - NOMEAR, para integrar a referida Junta, o Servidor Luiz Cláudio Alvarenga Pereira, na função de Presidente, a servidora Luana de Almeida Souza, que ocupará a função de Secretária, e o servidor Rondinele Batista Dias Inácio, que integrará a Junta na função de Membro Integrante, nos moldes do artigo 14 da Lei Municipal n.º 1.987/2008.

 

Art. 2.º - Determinar, à Junta de Elaboração e Julgamento do PAT, que instaurem os procedimentos legais e necessários ao processamento das pendências atinentes a sua competência.

 

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade a Portaria n.º 124/2025.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5E907C66