ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.116 DE 2023
“Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 1.437/1998 e cria as carreiras de lixeiro, coveiro e gari e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 23 da Lei Municipal nº 1.437, de 17 de dezembro de 1998, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – Ficam especificadas as funções inerentes às Carreiras Públicas Efetivas – CPE compostas por cargos de provimento efetivo conforme quadro permanente de acordo com os descritos abaixo:
...............................
Carreira: Coletor de lixo domiciliar CPE – 87
Descrição das atribuições: Os trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos coletarão resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas; acondicionarão e coletarão o lixo em caminhão para que seja encaminhado para o aterro sanitário; zelarão pela segurança das pessoas sinalizando, se necessário, os locais enquanto coletam os resíduos; trabalharão com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a segurança individual e da equipe.
Requisitos para a investidura: alfabetizado – não necessita de experiência anterior.
Carreira: Gari CPE – 89
Descrição das Atribuições: Os trabalhadores nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas coletarão resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas; preservarão as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas, praças, vias e calçadões, acondicionando os resíduos para que sejam coletados pelos lixeiros; conservarão as áreas públicas lavando-as quando necessário; zelarão pela segurança das pessoas sinalizando e isolando os locais que estejam limpando, se necessário; trabalharão com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a segurança individual e da equipe.
Requisitos para a investidura: alfabetizado – não necessita de experiência anterior.
Carreira: Sepultador CPE - 90
Descrição das atribuições: Auxiliarão nos serviços funerários, construirão, prepararão, limparão, abrirão e fecharão sepulturas; realizarão sepultamento, exumarão e cremarão cadáveres, trasladarão corpos e despojos; conservarão cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho; zelarão pela segurança do cemitério.
Requisitos para a investidura: alfabetizado – não necessita de experiência anterior.”
Art. 2º - As funções de lixeiro, gari e coveiro que integram as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II – CPE 02 poderão continuar a serem executadas normalmente conforme disponibilidade de Servidores Públicos e conveniência do Órgão Público em que estiverem lotados.
Art. 3º Fica criado o art. 23-A na Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1998, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 23-A – A atribuição de código numérico relativo à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, junto aos sistemas informatizados de gestão de recursos humanos, se dará conforme a função desempenhada pelo Servidor Público, podendo haver CBO diferente para servidores integrantes da mesma carreira.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica somente se as funções estiverem correlacionadas à carreira na qual o servidor ingressou mediante concurso. ”
Art. 4º – Fica acrescentado ao Anexo II da Lei municipal nº 1.437, de 17 de dezembro de 1998, o seguinte:
|
CPE 87 |
Coletor de Lixo Domiciliar |
II |
08 horas/dia 40 horas/semanais |
10 |
0 |
10 |
|
CPE 89 |
Gari |
II |
08 horas/dia 40 horas/semanais |
10 |
0 |
10 |
|
CPE 90 |
Sepultador |
II |
08 horas/dia 40 horas/semanais |
05 |
0 |
05 |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5E96D90F