ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 160, no valor de R$ 85.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Partilha de Produção – Cessão Onerosa, na conta 71.028-0 (PBM – PGTO BONUS ASS MUNICIPAL – CESSAO ONEROSA) , em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), suplementando a dotação:
02.12.00.15.451.0048.1031 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios e Demais Elementos da Pavimentação/ Drenagem
02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção ........................................................... R$ 85.000,00
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção, na seguinte receita:
1.7.1.2.99.0.1.00 – Outras Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais .................................. R$ 85.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de setembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5E9CCAE7