ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº 057, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. “APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2020, REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis em vigor, e em especial o Código Tributário Municipal e,
Considerando a necessidade de se disciplinar o calendário anual para pagamento dos impostos municipais, bem como dispor sobre a atualização de base de cálculo dos impostos municipais, em conformidade com índice oficial da inflação medido pelo IGP-M/IBGE nos últimos doze meses,DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2020.
Art. 2º - O pagamento de tributos municipais nos termos do CTM obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:
Para o IPTU e TAXAS cobrados juntos:
Desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento em cota única até 31/03/2020;
1ª - Parcela, vencimento em 31/03/2020.
2ª - Parcela, vencimento em 30/04/2020.
3ª - Parcela, vencimento em 29/05/2020.
4ª - Parcela, vencimento em 30/06/2020.
5ª - Parcela, vencimento em 31/07/2020.
Para I.S.S.Q.N. de profissionais autônomos, pagamento em uma única parcela com vencimento em 31/07/2020.
Para taxa de fiscalização localização e ou funcionamento, pagamento em uma única parcela com vencimento em 31/07/2020.
Parágrafo Único - Em relação ao disposto no inciso I deste artigo, não tendo o contribuinte providenciado o pagamento total do imposto até a data do pagamento da cota única, considerar-se-á automaticamente parcelado o pagamento do imposto, de acordo com as parcelas descritas no inciso I deste artigo, perdendo o contribuinte o direito ao desconto de 5% ( cinco por cento).
Art. 3º - A data de vencimento para os contribuintes sujeitos ao pagamento do ISS cairá sempre no mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de prestação de serviço como segue:
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MÊS REFERÊNCIA |
DATA PARA PAGAMENTO |
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janeiro |
20/02/2020 |
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fevereiro |
20/03/2020 |
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março |
20/04/2020 |
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abril |
20/05/2020 |
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maio |
22/06/2020 |
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junho |
20/07/2020 |
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julho |
20/08/2020 |
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agosto |
21/09/2020 |
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setembro |
20/10/2020 |
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outubro |
20/11/2020 |
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novembro |
21/12/2020 |
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dezembro |
20/01/2021 |
Art. 4º - Os valores de metro quadrado de terreno, bem como os valores do metro quadrado dos padrões de construções para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ficam corrigidos 3,38% (três inteiros e trinta e oito centésimos por cento)em relação a tabela de valores do exercício de 2019.
Art. 5º - Na hipótese do não funcionamento do órgão, da rede bancária ou dos postos de arrecadação do Município, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao do fixado no CATRIM.
Art. 6º - As isenções, concedidas na forma estabelecida pela Legislação, desde que mantidas as condições que as geraram, somente terão validade se renovados e protocolados os requerimentos entre 1º de julho até 30 de agosto.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte juntará os documentos que comprovem o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em Lei, Decreto ou Contrato, até 28 de outubro do exercício em que apresentou o requerimento, sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 7º - Fica atualizada a U.F. (Unidade Fiscal) em R$ 59,26 (cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos),conforme variação do IGPM nos últimos 12 meses.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor após decorridos noventa dias da data de sua publicação.
Desterro do Melo, 30 de setembro 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:5EA42DA0