ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.508, DE 13 DE OUTUBRO 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.867/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 61 da lei Municipal 1.867 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 61. (...)

 

III - licenciar-se do trabalho para qualquer fim, inclusive para tratamento de saúde, exceto o afastamento para o gozo de licença-prêmio, licença-maternidade e paternidade, tratamento por acidente em serviço, realização e recuperação de procedimento cirúrgico ou tratamento oncológico, luto, casamento, júri e outros serviços obrigatórios por lei desde que devidamente comprovados por certidão expedida pelo órgão convocador e licença de aniversário.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 13 de Outubro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município 

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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