ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO Nº 009/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 009/2025 ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ARAXA AMBIENTAL TESTE E ANÁLISES LTDA

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 009/2025

PREGÃO: N.º 001/2025

 

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o N.º 12.989.105/0001-02, com sede administrativa na Avenida Laerton Paulinelli, nº 153, bairro Monsenhor Parreiras, Luz/MG, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Luís Augusto Mendes Carvalho, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, ARAXÁ AMBIENTAL TESTES E ANÁLISES LTDA, inscrita no CNPJ sob o N.º 03.417.494/0001-00, com sede e administração na Rua Dolores Borges, N.º 100 B, Bairro Domingos Zema, no Município de Araxá/MG, CEP 38.181-164 aqui representada por Aires Martins, brasileiro, casado, biólogo, inscrito no CPF sob o N.º 502.647.106-49, residente na Rua Ananias Teixeira Junior, N.º 545, Bairro Alvorada, na cidade de Araxá/MG, CEP 38.180-030doravante designada CONTRATADA,

 

CONSIDERANDO a vigência do Contrato de Prestação de Serviços N.º 009/2025 cujo objeto é a realização de análises de esgoto nas localidades atendidas pelo SAAE de Luz e para a realização de análises de água nas localidades atendidas pelo SAAE de Luz, conforme Cláusula Primeira do referido contrato.

 

CONSIDERANDO a expiração do prazo de execução contratual previsto no Contrato de Prestação de Serviços N.º 009/2025 é em 07/07/2026;

 

CONSIDERANDO que a prorrogação contratual mostra-se vantajosa para a autarquia municipal, tendo em vista a manutenção do preço ajustado, o qual sofre reajuste apenas com base em índice inflacionário, restando mantida a prestação dos serviços em pleno atendimento às demandas previstas no edital;

 

CONSIDERANDO a permissibilidade de prorrogação do contrato, conforme disposto no art. 105, da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO como base o índice INPC para reajuste anual, conforme disposto na Cláusula Segunda, (2.2) do Contrato mencionado.

 

CONSIDERANDO a permissibilidade de se proceder à alteração contratual de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro, como preceitua a Lei nº 14.133, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Segunda e da Cláusula Décima do Contrato N.º 009/2025, concernente ao valor e ao prazo inicialmente ajustados no referido instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO

2.1. O valor mensal dos serviços contábeis descrito na Cláusula Segunda, do Contrato N.º 009/2025, passa a ser R$ 71.297,97 (setenta um mil, duzentos e noventa sete reais e noventa sete centavos), aplicando-se o índice de inflação de 4,42% dos últimos 12 meses, medido pelo INPC, como fator de reajustamento.

2.2. O prazo previsto na Cláusula Décima do Contrato N.º 009/2025 fica prorrogado por mais 12 meses, compreendendo o período de 08 de julho de 2026 até 07 de julho de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Eletrônico dos Municípios, instituído e mantido pela Associação Mineira de Municípios-AMM.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento original.

 

Foi o presente Termo Aditivo de Contrato, lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

 

Luz/MG, 01 de julho de 2026.

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ

Contratante

 

ARAXÁ AMBIENTAL TESTES E ANÁLISES LTDA

(CNPJ N.º 03.417.494/0001-00)

Contratada

 

Testemunhas:

 

1 - __________________________________

Nome:

CPF:

 

2 - __________________________________

Nome:

CPF:

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:5EAE997E