ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.283, DE 05 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR AO ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POUSO ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Leandro Morais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para promover a continuidade do acompanhamento prestado por profissional de apoio escolar ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando houver indicação dessa necessidade no planejamento pedagógico, assegurando as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se profissional de apoio escolar aquele previsto na legislação federal aplicável à educação inclusiva, vedada interpretação que importe em criação de cargo, função, quadro de pessoal ou aumento automático de despesa.
Art. 3º Quando houver designação de profissional de apoio escolar ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Administração Pública priorizará a manutenção do mesmo profissional junto ao estudante ao longo do ano letivo, a fim de reduzir barreiras decorrentes de mudanças frequentes de mediação e de rotina.
Art. 4º A substituição do profissional de apoio escolar do estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando necessária, deverá ser:
I – motivada por escrito e registrada no âmbito da unidade escolar ou do órgão central;
II – comunicada à família ou ao responsável, preferencialmente de forma prévia, quando possível;
III – acompanhada de plano de transição, com registro das estratégias pedagógicas e de apoio em curso, a fim de evitar descontinuidade do atendimento.
Art. 5º Consideram-se situações que justificam substituição, entre outras:
I – afastamentos legais, impedimento ou desligamento do profissional;
II – readequação fundamentada em estudo de caso pedagógico, no melhor interesse educacional do estudante, preservados os direitos à inclusão.
Art. 6º O estudo de caso pedagógico e o planejamento do atendimento deverão ser revistos periodicamente, com registros mínimos que permitam aferir a necessidade de apoio e a adequação das estratégias, respeitada a legislação federal aplicável à educação inclusiva.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para padronizar registros, fluxos de comunicação e instrumentos de transição.
Art. 8º A execução desta Lei observará a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município, não implicando criação de despesa obrigatória continuada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:5EB1528F