ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.305, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 2.305, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 

]Abre crédito adicional especial no valor de R$ 805.904,82 por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria ação tipo projeto 1054 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 805.904,82 (oitocentos e cinco mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) na fonte de recursos: 2.706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 575869348-7 (Emenda Parlamentar Federal). Cria a ação tipo projeto 1054 – Ampliação do Salão Nobre da Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura “Dilza Pinho Nilo”, com meta física 01 (obra). E a dotação:

 

02.11.01.13.392.0010.1054 - Ampliação do Salão Nobre da Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura “Dilza Pinho Nilo”

02.11.01.13.392.0010.1054.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 2.706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores)............ R$ 805.904,82

 

Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 241.771,44) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988 caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2027.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga e Lei nº. 2.298 de 16 de setembro de 2026.

 

Itanhandu, 07 de outubro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5EBFB1FF