ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 31 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA.
Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes e Mesa Diretora – Gestão: 2019
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para efeito de pagamento de adicional de tempo de serviço, fica considerado todo o tempo de serviço prestado ao Poder Legislativo, desde que ininterrupto e pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, independente do regime, servidor público efetivo, em comissão, ou contratado temporariamente por excepcional interesse público.
Art. 2º Os percentuais e o tempo de serviço necessário para percepção do adicional de tempo de serviço estão previstos no artigo 197 da Lei 1004/75 que dispõe sobre o “Estatuto dos Funcionários do Município de Tupaciguara.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 31 de maio de 2019.
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
Presidente
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
Vice-Presidente
VERª KÉZIA NOEMI GOMES
1ª Secretária
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:5EC9406A