ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 31 DE MAIO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA. 

 

Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes e Mesa Diretora – Gestão: 2019

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Para efeito de pagamento de adicional de tempo de serviço, fica considerado todo o tempo de serviço prestado ao Poder Legislativo, desde que ininterrupto e pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, independente do regime, servidor público efetivo, em comissão, ou contratado temporariamente por excepcional interesse público.

 

Art. 2º Os percentuais e o tempo de serviço necessário para percepção do adicional de tempo de serviço estão previstos no artigo 197 da Lei 1004/75 que dispõe sobre o “Estatuto dos Funcionários do Município de Tupaciguara.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 31 de maio de 2019. 

 

VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL

Presidente

 

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

Vice-Presidente

 

VERª KÉZIA NOEMI GOMES

1ª Secretária


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
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