ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS - DECISÃO DA PREGOEIRA II

DECISÃO DA PREGOEIRA

 

Recurso administrativo – julgamento da proposta do projetor multimídia

Recorrente: JJ Empreendimentos – Odete Maria Freitas

Recorrida: LicitaInfo Ltda.

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso administrativo interposto por JJ Empreendimentos, representada por Odete Maria Freitas, no âmbito do Processo Licitatório nº 127/2026, Pregão Eletrônico nº 030/2026, contra a revisão do julgamento da proposta apresentada para o fornecimento de projetor multimídia.

A recorrente questiona a admissão do recurso apresentado por LicitaInfo Ltda., alegando que o prazo recursal inicialmente registrado na plataforma havia se encerrado e que a posterior reabertura decorreu de erro operacional. Requer a invalidação do recurso da concorrente ou, alternativamente, o cancelamento do item.

Conforme registrado nos autos, a reabertura do prazo decorreu de erro operacional, contudo, com a apresentação de recurso e notícia de possível desconformidade, a Administração reexaminou, de ofício, a proposta da recorrente e concluiu que o produto ofertado não atendia às especificações técnicas do edital, promovendo a desclassificação e convocando a licitante subsequente, observada a ordem de classificação. LicitaInfo Ltda.

Quanto ao atual recurso a Assessoria Jurídica opinou pelo seu conhecimento e, no mérito, pelo não provimento, com manutenção da desclassificação e prosseguimento do certame mediante análise regular da proposta da licitante subsequente.

É o relatório. Decido.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade verificada nos autos.

Reconheço que a reabertura do prazo recursal de LicitaInfo Ltda. decorreu de erro operacional, momento em que a empresa, ora recorrida, apresentou razões informando possível desconformidade do produto ofertado e especificação exigida, o que motivou o  reexame de ofício da proposta, em exercício do poder-dever de autotutela administrativa.

A revisão da aceitação observou o contraditório e a ampla defesa, tendo, a  recorrente, oportunidade de contestar a revisão e de demonstrar que o equipamento por ela ofertado atendia às especificações editalícias, mas não afastou a constatação técnica que fundamentou a desclassificação.

O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 impõe a observância, entre outros, dos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo. O art. 59, inciso II, determina a desclassificação das propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório. O formalismo moderado previsto no art. 12, inciso III, não autoriza aceitar produto que comprovadamente deixe de atender requisito técnico mínimo.

A desclassificação decorreu da desconformidade material do produto ofertado com exigência técnica do edital, e não da reabertura equivocada do prazo. A falha operacional, por si só, não confere direito à aceitação de proposta desconforme nem impõe o cancelamento do item. Mantida a decisão recorrida, os autos devem ser encaminhados à autoridade superior, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

 

III – DECISÃO E ENCAMINHAMENTO

 

Diante do exposto, no exercício das atribuições de Pregoeira:

a) CONHEÇO do recurso administrativo interposto por JJ Empreendimentos – Odete Maria Freitas;

b) em juízo de reconsideração, MANTENHO a revisão do julgamento e a desclassificação da proposta da recorrente para o item relativo ao projetor multimídia, por desconformidade com especificação técnica mínima prevista no edital;

c) opino pelo NÃO PROVIMENTO do recurso e pelo indeferimento dos pedidos de invalidação do recurso apresentado por LicitaInfo Ltda. e de cancelamento do item, pelas razões acima expostas.

Encaminho os autos à autoridade superior, com o recurso, as contrarrazões, esta decisão e o parecer jurídico, para julgamento, na forma do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Bom Repouso/MG, 12 de novembro de 2026.

 

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ADRIANA DE FÁTIMA BRANDÃO CARDOSO

Pregoeira Municipal


Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Código Identificador:5ECAEDC6