ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos noventa seis mil reais), e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), proveniente de emenda parlamentar 202524882007 – Deputado Federal Rdrigo de Castro, plano de ação 09032025-081994/2025 – Investimento – Pavimentação de estradas vicinais, conta corrente 574793492-5, agência Caixa Econômica Federal 0133-3, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 07 – Departamento de Obras, Urbanismo e Estradas
15.451.025.1.0019 - Construção e Reforma de Infra Estrutura
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................. R$ 396.000,00
Fonte: 1.706.000 – Transferências Especial da União.
TOTAL................................ R$ 396.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Escesso de arrecadação, na receita 2.4.1.9.51.0.1.51.00.00 – Fonte 1.706.000 - Transferências Especial da União.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de Setembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:5ECDF8A2