ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.366, DE 1º DE JULHO DE 2020

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019:

 

02 – EXECUTIVO

02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.0026 – Assistência Social Geral

08.244.0026.2180 – Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 1.61 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 4.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 2.282,28

3.3.90.32.00 –Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

Fonte: 1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 4.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 4.500,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 8.500,00

TOTAL... R$ 23.282,28

 

Art. 2º. Como recurso para os créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o excesso de arrecadação no exercício de 2.020 na fonte 1.61.00 – proveniente do Auxílio Financeiro aos Municípios (LC 173/2020) para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS – Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de junho de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:5ED0629F