ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015|2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARANI por intermédio do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARANI – GUARANIPREVI e do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARANI – SAEG.

CNPJ: 18.338.160/0001-00.

 

CONTRATADA: R.M. CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.

CNPJ: 48.991.408/0001-07.

 

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 015/2025, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2026, com fundamento no art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de ato unilateral da Administração, observado o interesse público e as demais disposições legais aplicáveis.

 

DA MOTIVAÇÃO: A presente extinção unilateral decorre de razões de interesse público, consubstanciadas na necessidade de readequação do modelo de prestação de suporte técnico-contábil adotado pela Administração, tornando necessária a cessação da execução do objeto do contrato.

 

DA QUITAÇÃO: Com a produção dos efeitos da presente extinção, cessarão as obrigações de execução do objeto previstas no Contrato Administrativo nº 015/2025, ressalvadas aquelas que, por sua natureza ou por expressa previsão legal ou contratual, devam subsistir após a extinção. As partes declaram, observadas as obrigações eventualmente pendentes até a data de efetiva extinção e os respectivos direitos legalmente assegurados, que não haverá qualquer ônus ou indenização decorrente da extinção unilateral, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. A presente extinção não prejudica eventual apuração ou pagamento de valores referentes a serviços efetivamente prestados até a data de cessação da execução contratual, quando devidamente reconhecidos pela Administração.

 

DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026.

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 026/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 010/2025.

 

SIGNATÁRIOS: EGUEL BORGES, MARIA CARMEN DE FARIA ALEIXO E RICARDO NATALICIO MOREIRA DE SOUZA.


Publicado por:
Renan Braga Pereira
Código Identificador:5ED06F10