ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.773, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Terezinha Marques Guimarães, portadora do RG: M-1.974.034 e inscrita no CPF sob o nº 700.566.096-04, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Terezinha Marques Guimarães e sua família, e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Terezinha Marques Guimarães e sua família.

 

§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de janeiro de 2022 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 4.653, de 23 de julho de 2021.

 

§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Terezinha Marques Guimarães.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social, constante do Processo Interno nº 6920/2018, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 490 – Fonte 100 e de exercícios futuros.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de janeiro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:5ED136BC