ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 44/2025

PORTARIA Nº 44, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Designa responsável pelo controle de patrimônio da Prefeitura Municipal de Inimutaba e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município e;

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Inventário Patrimonial do Município de Inimutaba, responsável pela execução e coordenação do inventário anual de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município.

Art. 2º A Comissão terá duração indeterminada e será composta pelos seguintes membros:

I – Ângela Aparecida da Silva Cunha, matrícula nº 951;

II – Shirlene da Rocha Marcelino, matrícula nº 5633;

III – Geraldo Randolfo de Carvalho, matrícula nº 2293.

Parágrafo único. A designação dos membros será sem prejuízo das atribuições do cargo e não implicará pagamento de gratificação ou qualquer espécie de remuneração adicional.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar o inventário físico anual dos bens móveis e imóveis, observando as normas do Tribunal de Contas e os procedimentos contábeis aplicáveis;

II – manter o processo contínuo de conferência e conciliação entre o inventário físico e os registros contábeis e patrimoniais;

III – verificar a identificação, localização, estado de conservação, classificação e uso dos bens;

IV – registrar inconsistências, propor correções e encaminhar relatórios ao setor de contabilidade, patrimônio e controle interno;

V – acompanhar e controlar movimentações, transferências, cessões, baixas, incorporações e demais atos que afetem o patrimônio municipal;

VI – propor, sempre que necessário, melhorias nos procedimentos de controle e gestão patrimonial;

VII – elaborar relatórios parciais e relatório final do inventário anual, para fins de prestação de contas e auditorias.

Art. 4º A baixa de bens permanentes do patrimônio municipal, só poderá ocorrer após avaliação e emissão de parecer, nos casos de:

Furto/roubo;

Extravio;

Inservíveis;

Alienação;

Desuso;

Inclusão indevida;

Obsolência.

Parágrafo único. Em caso de furto, roubo ou extravio, a Secretaria Municipal vinculada ao bem deverá adotar as providências para apuração de responsabilidades, nos termos da lei.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de setores administrativos, sempre que necessário ao adequado desempenho de suas atribuições.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 13, de 3 de maio de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 5 de dezembro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:5EDF47B8