ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PROIBIÇÃO DO CONSUMO OSTENSIVO DE SUBSTANCIAS ENTORPENCENTES ILICITAS
Lei nº 1517 de 06 de Maio de 2026
“Dispõe sobre a proibição do consumo ostensivo de substâncias entorpecentes ilícitas em espaços públicos no âmbito do Município de Eugenópolis, como medida de preservação da ordem pública, da segurança coletiva e do adequado uso dos espaços públicos, e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica proibido o uso ou consumo ostensivo de substâncias entorpecentes ilícitas em locais públicos, tais como praças, parques, vias públicas e demais espaços públicos no âmbito do Município de Eugenópolis, como medida de preservação da ordem pública, da segurança e do adequado uso dos espaços públicos, sem prejuízo das disposições da legislação federal aplicável.
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se espaços públicos aqueles destinados ao uso comum da população, tais como:
I – praças;
II – parques;
III – ruas e avenidas;
IV – áreas de lazer;
V – espaços esportivos públicos;
VI – entornos de escolas, creches e unidades de saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei, especialmente:
I – promover ações de fiscalização preventiva nos espaços públicos
II – desenvolver campanhas educativas de prevenção ao uso de drogas;
III – solicitar apoio das forças de segurança pública quando necessário;
IV – adotar medidas administrativas destinadas à preservação da ordem e do adequado uso dos espaços públicos.
Art. 4º - Esta Lei tem como objetivos principais:
I – preservar a ordem pública;
II – garantir a segurança das famílias;
III – proteger crianças e adolescentes;
IV – promover um ambiente público saudável e seguro.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei caracterizará infração administrativa, podendo o Poder Executivo, mediante regulamentação, estabelecer as penalidades cabíveis, inclusive multa, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto:
I – aos procedimentos de fiscalização;
II – às penalidades administrativas aplicáveis;
III – à destinação dos recursos eventualmente arrecadados;
IV – ao apoio, manutenção ou celebração de convênios e parcerias com a Polícia Militar de Minas Gerais, voltados à prevenção da criminalidade e à preservação da ordem pública no Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis/MG, 06 de maio de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito de Eugenópolis/MG
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:5EE0880E