ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3469 / 2024

LEI Nº 3469/2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2024 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3466 de 13 de dezembro de 2023, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.190.065,34 (dois milhões cento e noventa mil sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde Gestão do SUS

10.122.0014 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

4.047 – Manutenção da Secretaria de Saúde

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde Gestão do SUS

10.128.0005 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.009 – Valorização e Qualificação Servidores Municipais

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 298.185,32 (duzentos e noventa e oito mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo

4.051 – Manutenção Saúde Bucal

Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.051 – Manutenção Saúde Bucal

Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo

4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo

4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 139.071,04 (cento e trinta e nove mil setenta e um reais e quatro centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 152.705,16 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e cinco reais e dezesseis centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Fonte de Recursos: 2.621.84 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares de bancada

Valor: R$ 220.913,86 (duzentos e vinte mil novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos)

 

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica

10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada

10.303.0016 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

4.058 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 21.556,67 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

 

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada

10.303.0016 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.058 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)

 

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada

10.303.0016 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

4.058 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 124.254,91 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais noventa e um centavos)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde

10.304.0017 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 20.144,32 (vinte mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde

10.304.0017 3390.30.00 – Material de Consumo

4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 59.199,50 (cinquenta e nove mil cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde

10.304.0017 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde

10.304.0017 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde

10.305.0017 3390.30.00 – Material de Consumo

4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 328.122,09 (trezentos e vinte e oito mil cento e vinte e dois reais e nove centavos)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde

10.305.0017 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde

10.305.0017 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 178.177,70 (cento e setenta e oito mil cento e setenta e sete reais e setenta centavos)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde

10.305.0017 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 45.734,77 (quarenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 7 de março de 2024.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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