ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.548, DE 22 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

 

II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

 

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

 

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

 

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

 

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

 

VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

 

VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

 

X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

 

XI – definição de critérios para início de novos projetos;

 

XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;

 

XIII – incentivo à participação popular;

 

XIV – as disposições gerais.

 

Seção I

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010-2013, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

Seção II

Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

Subseção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações posteriores, e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.

 

Art. 4º. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias.

 

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I – texto da lei;

 

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;

 

III – quadros orçamentários consolidados;

 

IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

 

V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

 

VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

 

Parágrafo Único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV a Lei Complementar nº 101/2000;

II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental e, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

 

III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, conf. Art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006;

IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2013, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.

 

Parágrafo Único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Parágrafo Único. O Poder Legislativo, se for o caso, encaminhará ao Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

 

Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Setor de Planejamento do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

 

Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como para pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs.

§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

 

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

 

Subseção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários para pagamento da dívida.

 

§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Subseção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 17. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

Seção III

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Subseção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, conforme Lei Específica, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

§ 3º. O Poder Executivo desenvolverá ações voltadas à capacitação dos servidores, com a realização de treinamento, capacitação, formação, aperfeiçoamento e especialização de seu pessoal.

 

4º. O Poder Executivo analisará a situação do sistema previdenciário dos servidores municipais, no que diz respeito ao atual regime a que o seu pessoal está submetido, com a avaliação sobre a possibilidade de complementação de eventuais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou, mediante entendimento com o Ministério da Previdência Social, poderá estudar as condições para a criação de um regime de previdência municipal próprio.

 

Subseção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

 

Art. 19. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

 

Seção IV

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

 

Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

 

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

 

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

 

III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

 

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

 

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

 

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

 

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

 

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

 

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

 

IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

 

X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

Seção V

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

 

Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do Exercício de 2013, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

 

Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

 

Parágrafo Único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

 

I – para elevação das receitas:

a) a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;

 

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;

 

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

 

II – para redução das despesas:

 

a) utilização da modalidade de licitação denominado Pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

 

b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

 

Seção VI

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:

 

I – as despesas com pessoal e encargos sociais;

 

II – as despesas com benefícios previdenciários;

III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

 

IV – as despesas com PASEP;

 

V – as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

 

VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Seção VII

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

 

Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§ 1º. A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Modernização Administrativa” ou de finalidade semelhante.

§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

Seção VIII

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

 

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

 

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

 

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

 

Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no Exercício de 2013 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

 

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.

 

§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

 

Parágrafo Único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo Único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

 

Seção IX

Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

 

Art. 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

 

Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Seção X

Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos:

 

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

 

III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013;

 

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Seção XI

Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

 

Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

 

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei;

 

II – as dotações consignadas às obras já iniciadas, forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

 

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

 

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.

 

Seção XII

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

 

Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Seção XIII

Do Incentivo à Participação Popular

 

Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Parágrafo Único: O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I – elaboração da proposta orçamentária de 2013, mediante regular processo de consulta;

 

II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

Seção XIV

Das Disposições Gerais

 

Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no Art. 3º, desta Lei.

 

§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa;

§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser aberto mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 45. Consoante ao Art. 66 da Lei 4320/64, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento, ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

Parágrafo Único: É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas e que se realize em obediência à legislação específica.

 

Art. 46. O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, devendo publicar no quadro de avisos da Prefeitura Municipal o relatório mensal dos créditos abertos no decorrer do mês anterior.

 

§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.

 

Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 49. Se o projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios previdenciários;

III – amortização, juros e encargos da dívida;

 

IV – PASEP;

V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município; e

 

VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.

§ 1º. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até à sanção da respectiva lei;

 

§ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso VI, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2013 para fins do cumprimento do disposto do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I – Metas e Prioridades;

II – Estrutura Orçamentária;

II – Metas Fiscais;

III – Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais;

IV – Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário e Nominal;

V – Evolução do Patrimônio Líquido;

VI – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

VII – Riscos Fiscais (descrição e análise dos riscos fiscais);

VIII – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

 

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de junho de 2012.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 22/06/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADM. MUNICIPAL

 

ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

 

PROGRAMA: 0001 PROCESSO LEGISLATIVO

OBJETIVO: ADQUIRIR, CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, RECUPERAR E/OU CONSERVAR A UNIDADE PREDIAL DA CAMARA MUNICIPAL; AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA PROPORCIONAR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO PODER LEGISLATIVO.

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1001

Obras e Instalações

Construcao, reforma e/ou ampliação da Câmara

1002

Equipamento e Material Permanente

Aquisição de equipamentos e material permanente

1003

Aquisição de Imóveis

Aquisição de Imóveis destinados a Câmara Municipal

 

ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

PROGRAMA: 0002 ENCARGOS SOCIAIS

OBJETIVO: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATADA

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1004

Amortização da Dívida Contratada

Amortização de dívidas contratuais internas

1005

Amortização da Dívida Contratada – FINAME Caminho da Escola

Amortização de dívidas contratuais internas (educação)

1006

Amortização da Dívida Contratada – FINAME Provias

Amortização da Dívida Contratada – FINAME Provias

1007

Amortização da Dívida Contratada – Novo Soma Urbaniza

 

 

PROGRAMA: 0003 GESTÃO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA

OBJETIVO: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1008

Aquisição de Equip. e Material Permanente

Aquisição de equipamentos e material permanente

 

PROGRAMA: 0004 ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVO: ADQUIRIR IMÓVEIS, VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE DESTINADOS A ADMINISTRAÇÃO GERAL; MELHORIAS RURAIS E URBANAS PARA OS MORADORES

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1009

Aquisição de Veículo

Aquisição de Veículo Para Gabinete

1010

Aquisição de Imóveis

Aquisição de Imóveis destinados ao Gabinete

1011

Aquisição de Equip. e Material Permanente

Aquisição de equip. e material permanente para Gabinete

1012

Aquisição de Equip. e Material Permanente

Aquisição de equip. e material permanente Depto de Administração, Finanças e Contabilidade

1013

Aquisição de Equip. e Material Permanente

Aquisição de equip. e material permanente Depto de Obras e Transportes

1014

Aquisição de Veículo Séc. de Obras e Serv. Pub.

Aquisição de Veículo destinado as atividades de Obras

1015

Máquinas e Implementos

Aquisição de Máquinas e Implementos Para Sec. De Obras

1016

Ampliação/Consturção e Reestruturação do Cemitério

Implementar Estudos Para nova organização do Sistema de Sepultamento.

1017

Aquisição de Imóveis

Aquisição de Imóveis para atender o Depto de Obras e Transportes

1018

Const. de Praças ,Parques, Jardins. Calç, Asfalt , Abertura e Arborização de Vias

Melhorias Urbanas para os moradores

1019

Const. e Ampl. de Muros de Arrimo

Melhorias Urbanas visando melhor segurança para as residências em áreas de riscos

1020

Const. Barragens em Córregos e Rios

 

1021

Retificação de Rios e Córregos

Implantação de Drenagem Pluvial e Revitalização das Margens

1022

Extensão de Rede Elétrica Rural

Serviços de Eletrificação Rural

1023

Extensão de Rede Elétrica Urbana

Serviços de Eletrificação Urbana

 

PROGRAMA: 0005 CONTROLE INTERNO

OBJETIVO: ASSEGURAR A EFICÁCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ADOTANDO PRATICAS DE CONTROLE GERAL DAS AÇÕES E QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1024

Aquisição de Equip. e Material Permanente

Aquisição de equipamentos e material permanente

 

PROGRAMA: 0006 GESTÃO DA POLÍTICA ASSISTENCIA SOCIAL

OBJETIVO: REFERENCIAR E ASSISTIR FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL.

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1025

Manutenção do Cras

Aquisição de equipamentos e material permanente

 

PROGRAMA: 0007 DEFESA DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

OBJETIVO: ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1026

Manutenção do Prog. Bolsa Família – IGD

Aquisição de equipamentos e material permanente

 

PROGRAMA: 0008 GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

OBJETIVO: BUSCAR UMA EDUCAÇÃO EFICIENTE E EFICAZ ELEVANDO SUA QUALIDADE

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1027

Aquisição de Veiculo para Secretaria Municipal

Veiculo para atender as atividades escolares e administrativas da área educacional

1028

Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente

Equip. e materiais para atender as atividades escolares e administrativas da área educacional

1029

Const. Amp. Ref. Prédios Escolares – QESE

Obras com recursos do Qese

1030

Aquisição de Equip/Mat. Perm. – QESE

Equip. e materiais para atender as atividades educacionais com recursos do Qese

1031

Aquisição de Veiculo – PNATE

Aquisição de veiculo para atender o transporte escolar com recursos do PNATE

1032

Aquisição de Veiculo – Recurso QESE

Aquisição de veiculo para atender o transporte escolar com recursos do QESE

1033

Programa Caminho da Escola

Operações de Credito para aquisição de veículos destinados ao transporte escolar

1034

Aquisição de Equip e Mat. Permanente – 25%

Equip. e materiais para atender as atividades educacionais com recurso próprio do município

1035

Aquisição de Veiculo – 25%

Aquisição de veiculo para atender o transporte escolar com recurso próprio do município

1036

Const. Amp. Ref. Prédios Escolares – 25%

Obras em escolas com recurso próprio

1037

Aquisição de Imóveis – Educação

Aquisição de Imóveis destinados a construção de prédios educacionais

1038

Aquisição de Equip e Mat. Permanente – Creche

Equip. e materiais para atender as atividades educacionais da educação infantil

1039

Const. Ampl e Ref. de Creches

Obras em escolas destinadas a educação infantil

1040

Aquisição de Equip e Mat. Perm – Pré Escolar

Equip. e materiais para atender as atividades educacionais da educação infantil

1041

Const. Ampl e Ref. Prédio Pré Escolar

Obras em escolas destinadas a educação infantil

1042

Aquisição de Veiculo – 40%

Aquisição de veiculo para atender o transporte escolar com recursos do FUNDEB

1043

Aquisição de Equip. e Material Permanente – 40%

Equip. e materiais para atender as atividades educacionais com recursos do FUNDEB

1044

Const. Ampl e Ref. Escolas - 40%

Obras em escolas com utilização dos recursos do FUNDEB

 

PROGRAMA: 0009 GESTÃO DA POLÍTICA DE CULTURA

OBJETIVO: INCENTIVAR A PRODUÇÃO CULTURAL DO MUNICIPIO POSSIBILITANDO A TODOS, O ACESSO A CONHECIMENTOS CULTURAIS

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1045

Const. e Ampliação da Casa da Cultura

Criação de espaço artístico no município

1046

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Equipamentos e Materiais para atender o espaço cultural

1047

Const. e Ampliação de Área de Festa

Const. E Ampliação da Área de Festa do Município

 

PROGRAMA: 0010 GESTÃO DA POLITICA DESPORTO E LAZER

OBJETIVO: IDENTIFICAR, VALORIZAR E INCENTIVAR PRATICAS DE ESPORTE E LAZER NO MUNICIPIO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1048

Aquisição de Terreno para const. campo de futebol e Ginásio Poliesportivo.

Criação de espaço de lazer no município

1049

Const. Ampliação e Ref. Campo de Futebol

Melhorias em campos de futebol

1050

Const. Amp. Ref. De Ginásio Poliesportivo

Melhorias de espaço de praticas esportivas no município

1051

Equipamento e Material Permanente

Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Sec. De Esporte

 

PROGRAMA: 0011 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS URBANOS E RURAIS

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1052

Prom. Impl. Política Urbana Rural

Serviços Urbanos e rurais

1053

Ampl e Ref. de Usina Rec. de Lixo

Melhorias na Usina de Reciclagem de Lixo

1054

Maquinas e Equipamentos

Aquisição de Máquinas e Equipamentos

 

PROGRAMA: 0012 MELHORIA DE HABITAÇÕES

OBJETIVO: EFETIVAR POLITICA PUBLICA PARA VIABILIZAR O ACESSOA MORADIA PARA POPULACOES DE BAIXA RENDA.

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1055

Const. Ref. Casas Pop. – Zona Rural

Casas para pop. baixa renda área rural

1056

Const. Ref. Casas Pop. – Zona Urbana

Casas para pop. baixa renda área urbana

 

PROGRAMA: 0013 GESTÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO

OBJETIVO: AMPLIAR O SANEAMENTO DO MUNICIPIO PARA OFERECER AO CIDADAO MAIS QUALIDADE DE VIDA E SAUDE.

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1057

Ref. Ampl. Estação Trat. Água/Esgoto

Melhoria em qualidade de vida e saúde

1058

Const. de Galerias Capitação Águas

Preservação Recursos Hídricos

1059

Const. Ampl. Rede de Esgoto e ETE

Esgoto tratado

1060

Construção Ref. Melh. de Sanit. Domiciliar

Construção Ref. Melh. de Sanitários Domiciliar Zona Rural e Urbana

 

PROGRAMA: 0014 GESTÃO DA POLÍTICA DE AGRICULTURA

OBJETIVO: AMPLIAR E FORTALECER O ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1061

Aquisição de Equip. e Material Permanente

Equipamentos e Material Perm. Ampliando a política de agricultura no município

1062

Aquisição de Veículo

Aquisição de Veículo

 

PROGRAMA: 0015 DEFESA SANITARIA VEGETAL

OBJETIVO: AMPLIAR E FORTALECER E MODERNIZAR AS AÇÕES DE CRIAÇÃO E CULTIVO, PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO CAMPO, RESPEITANDO AS PRATICAS EXISTENTES E AGREGANDO A ELAS NOVAS TECNOLOGIAS NO MANEJAMENTO CORRETO DO SOLO, DA AGUA E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1063

Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas e Equip. Agrícolas

Melhorias nas ações ligadas aos pequenos produtores rurais

1064

Obras e Instalações

Const. De Viveiro de Mudas

1065

Obras e Instalações

Const. De Barragem Para Retenção de Agua e Revitalização de Nascentes

1066

Obras e Instalações

Construção de Entreposto para Estocagem de Produtos Hortifrutigranjeiros

 

PROGRAMA: 0016 DEFESA SANITARIO ANIMAL

OBJETIVO: PROMOVER A PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DE INTERESSE SÓCIO-ECONOMICO, ATRAVES DO CADASTRAMENTO DE PROPRIEDADES, MONITORAMENTO DE DOENÇAS, FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE ANIMAIS E ESTABELECIMENTOS, VACINAÇÃO DE ANIMAIS, EDUCAÇÃO SANITÁRIA, CONTROLAR E ERRADICAR OS FOCOS IDENTIFICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1067

Const. e Ampl. Matadouro Municipal

Criar/ampliar espaço adequado para funcionamento do matadouro municipal

1068

Aquisição de Veículo, Equip. e Mat Perm.

Aquisição de Veículo, Equip. e Mat Perm para funcionamento adequado do matadouro municipal e Fiscalização Geral

 

PROGRAMA: 0017 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES

OBJETIVO: MELHORAR O TRANSITO DA CIDADE

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1069

Construção de Pontes e Bueiros

Transito Urbano e Rural

1070

Obras de Conserv. E Abertura de Est. Vicinais

Melhoria e Abertura e conservação de estradas Vicinais

1071

Equipamento e Material Permanente

Melhoramento e Modernização da Sinalização de Transito

 

ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMA: 0018 PLANEJAMENTO

OBJETIVO: PROMOVER E EXECUTAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO DE ATENDIMENTO A SAÚDE PUBLICA MUNICIPAL

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1072

Const. e Ampl. de Postos de Saúde

Obras para melhoria no atendimento a saúde pública do município

1073

Aquisição de Imóveis para Construção Posto Saúde

Terrenos destinados a criação de unidades de atendimento a saúde no município

1074

Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente

Equip. e materiais para atender as atividades das unidades de atendimento a saúde no município

1075

Prop. Melhoria Saúde das Famílias Carentes

Equip. e materiais para atender as atividades de saúde a famílias carentes no município

 

PROGRAMA: 0019 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

OBJETIVO: PROMOVER E EXECUTAR AS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RELATIVOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1076

Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente

Equip. e materiais para atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

PROGRAMA: 0020 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE

 

OBJETIVO: PROMOVER E EXECUTAR AS AÇÕES QUE PROMOVA A SAÚDE EM COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1077

Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente

Equip. e materiais para atender as atividades da área de saúde no município

1078

Aquisição de Equip. para Academia de Saúde

Convenio para aquisição de equipamentos destinados a implantação de academia no município

1079

Manter, Ampliar e Prom. Atendimento a Saúde

Veículo/Equip. e materiais Permanentes para atender as atividades da área de vigilância epidemiológica no município

1080

Manter, Ampliar e Prom. Atendimento a Saúde

Equip. e materiais para atender as atividades da área de atenção básica no município

1081

Aquisição de Veículos

Aquisição de veículos/ambulâncias para melhor atendimento aos casos de emergência na saúde pública municipal

 

PROGRAMA: 0021 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PRODUTOS E SERVIÇOS

OBJETIVO: PROMOVER E EXECUTAR AS AÇÕES QUE PROMOVA A FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

RESULTADO ESPERADO

1082

Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente

Equip. e materiais para atender as atividades da área de vigilância sanitária

1083

Aquisição de Veículo

Aquisição de Veículo. para atender as atividades da área de vigilância Sanitária no município

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de junho de 2012.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 22/06/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:5EF4C5C8