ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.619 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui o selo de responsabilidade social "Amigo da Criança e do Adolescente”, certificando as pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA - de Leopoldina, por dedução do imposto de renda, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social "Amigo da Criança e do Adolescente", no âmbito do Município de Leopoldina, que poderá ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA - de Leopoldina, por dedução do Imposto de Renda na forma do art. 260 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1.990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º O "Selo Amigo da Criança e do Adolescente” poderá ser encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado.

 

Art. 3º As pessoas jurídicas contempladas com o selo conferido no art. 1º poderão utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços.

 

Art. 4° Os poderes do Município de Leopoldina poderão fomentar trabalhos, campanhas e cartilhas que visem divulgar junto à sociedade a forma como os cidadãos e as empresas podem se valer da dedução do Imposto de Renda, direcionando-a ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA – de Leopoldina.

 

Art. 5º O "Selo Amigo da Criança e do Adolescente" será concedido em conjunto pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leopoldina.

 

Parágrafo único. A validade do "Selo Amigo da Criança e do Adolescente" coincidirá com o exercício fiscal subsequente àquele em que for feita a doação.

 

Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 7º Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de novembro de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5EF68F9F