ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DALVA

Prefeitura Municipal de Estrela Dalva

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL Nº 001/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A DEMANDA DE ALUNOS QUE NECESSITAM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO DECRETO FEDERAL 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E A REDE NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA” E AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NO DECRETO FEDERAL Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

A Prefeitura Municipal de Estrela Dalva, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado, adiante denominado PSS, destinado a selecionar profissionais para atender a necessidade de contratação de excepcional interesse público no âmbito desta Secretaria, em regime especial de Direito Administrativo, observado o disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal; na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 002/2026, e consoante às normas contidas neste Edital, fará Processo Seletivo Simplificado na forma seguinte:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

 

1.1 O PSS será coordenado, supervisionado e realizado pela Comissão designada pelo Prefeito Municipal.

 

1.2 O Processo Seletivo Simplificado se destina a contratação de funcionário, por prazo determinado, conforme disposto no item 2.1, visando preenchimento das vagas necessárias ao funcionamento da Educação Municipal, de acordo com a demanda de alunos que necessitam de acompanhamento especial, em atendimento às diretrizes estabelecidas no Decreto Federal 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva” e as alterações dispostas no Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025.

 

1.3 O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, contado da data da Homologação do seu Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período.

 

1.4 Na hipótese de cessação da causa transitória de excepcional interesse público justificadora da realização do PSS e/ou de restrições orçamentárias, poderá a Administração deixar de realizar as contratações previstas neste Edital.

 

1.5 O PSS será constituído por 02 (duas) etapas: Análise Curricular e Entrevista, todas de caráter eliminatório e classificatório.

 

1.6 A Secretaria Municipal de Educação dará ampla divulgação aos trâmites do presente processo por meio de publicações divulgadas no seu sítio eletrônico: www.estreladalva.mg.gov.br e no mural afixado na sede da Prefeitura Municipal.

 

DA FUNÇÃO, DAS VAGAS, DOS PRÉ-REQUISITOS/ESCOLARIDADE, DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA:

 

2.1 A Função, número de vagas, pré-requisitos/escolaridade, remuneração (vencimento básico) e carga horária semanal são os estabelecidos a seguir:

Função: Profissional de Apoio Escolar

Número de vagas: 11

Pré-requisitos/Escolaridade: Ensino médio completo

Remuneração: R$ 1.621,00

Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais

 

2.2 A jornada de trabalho semanal será de acordo com o estabelecido no item acima, estando os ocupantes das respectivas Funções submetidos ao regime jurídico específico de contratação administrativa, bem como ao expediente estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

2.3 A atribuições são aquelas constantes nas respectivas Leis que regem a função.

 

2.4 Ao inscrever-se para a função oferecida o candidato deverá observar os itens Código de Inscrição, Escolaridade/Pré-requisitos.

 

2.5 As vagas serão preenchidas segundo a ordem de classificação final dos candidatos habilitados, até o número das constantes no edital.

 

DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO NA FUNÇÃO:

 

3.1 A convocação do candidato aprovado no PSS de que trata este Edital, dentro do número de vagas, está condicionada à sua aprovação na ordem de classificação e ao surgimento de vaga quando houver necessidade. O candidato será investido na Função se atender às seguintes exigências:

 

Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ainda, no caso de nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante de permanência definitiva no Brasil;

Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da contratação;

Não ter registro de antecedentes criminais;

Possuir os pré-requisitos/escolaridade requeridos para a Função escolhida, de acordo com o discriminado no item 2.1.

Estar quite com as obrigações eleitorais;

Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino;

Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades;

Não exercer outro cargo, função ou emprego na Administração Federal, Estadual/Distrital e/ou Municipal, salvo os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c;

Comprovar ausência de qualquer vínculo empregatício, mediante declaração, não podendo haver incompatibilidade de horário e nem acumulação ilegal.

Não ter sido punido com nenhuma falta grave passível de demissão em cargo ou emprego ocupado anteriormente no serviço público nas esferas Federal, Estadual/Distrital e Municipal.

 

3.2 O candidato que deixar de comprovar, no ato da contratação, o preenchimento dos requisitos elencados no item anterior, será eliminado do PSS, ficando igualmente sujeito a tal penalidade aquele que apresentar declaração falsa.

 

3.3 O profissional selecionado neste certame será contratado para trabalhar nas Unidades Educacionais do município de Estrela Dalva (MG), e ao ser designado para uma determinada unidade de trabalho deverá nesta permanecer, não havendo possibilidade de optar por outra, sob pena de eliminação do PSS, bem como de distrato, caso já celebrado o contrato, ficando a critério da Administração Pública Municipal realizar os remanejamentos que julgar necessários de acordo com os postulados de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

 

3.4 A convocação do candidato aprovado se dará mediante Edital, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e também no site da Prefeitura Municipal de Estrela Dalva www.estreladalva.mg.gov.br.

 

3.5 Não comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem de classificação, bem como o número de vagas a serem preenchidas, descritas no edital.

 

3.6 No período de validade do PSS, havendo a rescisão contratual, poderão ser chamados para a contratação pelo tempo remanescente, os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória.

 

3.7 O contrato terá duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de mais 12 (doze) meses.

 

3.8 No ato da investidura na Função, anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se o candidato não atender às condições apresentadas acima.

 

3.9 A contratação se subordinará aos termos da Lei Municipal nº 604/1993, Lei Complementar Municipal nº 002/2026 e ao Regime Jurídico Especial das Contratações Administrativas, com o Regime Previdenciário do INSS.

 

DAS INSCRIÇÕES:

 

4.1 Não será cobrado nenhum valor a título de taxa de inscrição.

 

4.2 Ao candidato será permitido realizar inscrição para apenas uma vaga.

 

4.3 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no PSS será considerada válida a última inscrição.

 

4.4 O período de inscrição ocorrerá nos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2026, conforme especificado no item 5.1 do cronograma das funções especificadas, das 08h às 12h, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Estrela Dalva, à Rua José Mendes Pinto, nº 102, Centro, Estrela Dalva/MG, devendo o candidato comparecer com os documentos abaixo relacionados, em ENVELOPE LACRADO, conforme os seguintes procedimentos:

 

Originais e Cópias do RG e CPF;

Original e cópia de comprovante de residência;

Original e cópia do documento de comprovação de escolaridade correspondente à Função/Formação no qual foi inscrito;

Original e cópia de documento de comprovação das qualificações profissionais declaradas;

Original e cópia de documento de comprovação (atestados das instituições que atuou) referente ao tempo de Exercício no SERVIÇO PÚBLICO em função correlata, por prazo igual e/ou superior a 06 meses.

 

4.4.1 No ato da inscrição, serão disponibilizados aos candidatos os formulários de FICHA DE INSCRIÇÃO e DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES EDITALÍCIAS, os quais deverão ser preenchidos, assinados e entregues à Comissão.

 

4.4.2 Para atender aos itens “c”, “d” e “e”, deverão ser apresentados o histórico escolar, diplomas (frente e verso), certificados de cursos de capacitações e atestados de comprovação de tempo de serviço. Caso esses documentos não sejam apresentados no ato da inscrição, o candidato será eliminado do processo.

 

4.5 A comprovação da data e horário da inscrição será efetuada mediante aferição da data do protocolo emitido pela Secretaria Municipal de Educação, no ato de entrega das documentações.

 

4.6.4 As informações prestadas na Ficha de Inscrição e anexos, serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão o direito de excluir do PSS aquele que não preencher quaisquer dos documentos de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

 

4.7 Não será recebida inscrição após o prazo estabelecido no item 4.4 deste Edital.

 

4.8 Não serão aceitas as solicitações de inscrições que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital, sendo imediatamente indeferidas.

 

4.9 Ao formalizar sua inscrição, o candidato atesta estar de acordo com as condições deste EDITAL.

 

DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA:

 

5.1 O PSS contará com 02 (duas) Etapas, divididas em Análise Curricular e Entrevista, ambas de caráter eliminatório e classificatório, obedecido o cronograma descrito abaixo:

Publicação do Edital: 23/01/2026

 

Prazo para impugnação do Edital: 24, 25 e 26/01/2026

 

Período de inscrições e entrega da documentação para análise curricular

(exclusivamente presencial na Secretaria Municipal de Educação): 27, 28 e 29/01/2026

 

Resultado da Análise Curricular: (exclusivamente presencial na Secretaria Municipal de Educação): 30/01/2026, a partir das 10h

 

Entrevista dos aprovados na análise curricular (candidatos que obtiverem o mínimo de 20 [vinte] pontos): 30/01/2026, a partir das 10h

 

Publicação do Resultado Preliminar dos aprovados: 31/01/2026

 

Apresentação de recursos contra o resultado preliminar (exclusivamente pelo e-mail estabelecido no item 9.4, em formato PDF): 01, 02 e 03/02/2026

 

Publicação do Resultado Definitivo: 04/02/2026

 

Exame admissional e contratação: 05 e 06/02/2026

 

DA ANÁLISE CURRICULAR:

 

6.1 Análise Curricular será realizada pela Comissão e de acordo com os dados declarados e comprovados pelos documentos apresentado junto à Ficha de Inscrição e seus respectivos Anexos;

 

6.2 A Análise Curricular visa aferir o perfil do candidato a partir do nível de escolaridade, conhecimentos específicos e experiência profissional, inerentes à função a que concorre.

 

6.3 Na análise curricular serão avaliados as competências, habilidades, nível de escolaridade, cursos profissionalizantes e extracurriculares e conhecimentos específicos segundo os requisitos definidos abaixo.

Ensino médio completo: 10 (dez) pontos, limitada à pontuação máxima de 10 (dez) pontos.

 

Curso de formação continuada, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas: 10 (dez) pontos, limitada à pontuação máxima de 10 (dez) pontos.

 

Exercício no serviço público, em função correlata, por período igual ou superior a 6 (seis) meses, devidamente comprovado por atestados das instituições em que o candidato atuou, apresentados no ato da inscrição: 1 (um) ponto por semestre completo, limitado ao máximo de 10 (dez) pontos.

 

Pontuação máxima total: 30 (trinta) pontos.

 

6.4 A Etapa de Análise Curricular terá caráter eliminatório e classificatório, considerando-se aptos os candidatos cujos requisitos necessários para o exercício da função sejam documentalmente comprovados.

 

6.5 No que tange aos requisitos mínimos para exercício da função, todos os candidatos considerados aptos receberão a pontuação correspondente, equivalente a 20 (vinte) pontos.

 

6.6 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos dados curriculares apresentados e, comprovada a culpa do mesmo, o candidato será excluído do PSS, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

 

DA ENTREVISTA:

 

7.1 A Comissão Organizadora realizará a Entrevista de todos os candidatos considerados aptos na etapa curricular.

 

7.2 Os candidatos classificados para a segunda etapa, serão notificados, individualmente, no da entrega do resultado da análise curricular, devendo permanecer nas dependências da Secretaria Municipal de Educação para realização da entrevista.

 

7.3 Será considerado eliminado o candidato que não comparecer à entrevista, sendo tolerado um atraso de, no máximo, 10 (dez) minutos após o chamamento.

 

7.4 A entrevista será realizada pelos membros da Comissão Organizadora.

 

7.5 A Entrevista será pontuada conforme o desempenho do candidato quanto a habilidades pessoais e técnicas, utilizando-se como critério a análise da compatibilidade do perfil do candidato para o desempenho da função, a coerência das respostas relativas às perguntas e a observação de suas habilidades. A entrevista será pontuada em até 30 (trinta) pontos.

 

7.6 A pontuação final dos candidatos habilitados será igual ao somatório dos resultados obtidos nas Etapas de Análise Curricular e Entrevista, cuja pontuação máxima corresponde 60 (sessenta) pontos.

 

7.7 Serão considerados habilitados os candidatos com pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) pontos, classificados em ordem decrescente da pontuação final, de acordo com o número de vagas da Função concorrida.

 

7.8 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência o candidato que tiver a maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento, Lei Federal n°. 10.741 de 01/10/2003.

 

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO:

 

8.1 A Prefeitura Municipal de Estrela Dalva/MG, através da Comissão, publicará o Resultado Final e a Homologação do PSS, no site oficial e no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Minas Gerais, contendo a relação dos candidatos habilitados em ordem decrescente de pontuação final.

 

8.2 Nas publicações das listagens de todos os resultados do PSS constarão os nomes dos candidatos habilitados em ordem de classificação final, com a nota final.

 

DOS RECURSOS:

 

9.1 Será admitido recurso quanto ao resultado preliminar do PSS.

 

9.2 O prazo para interposição de recurso, após a publicação do resultado preliminar no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Mineiros e site da Prefeitura, será de acordo com o estabelecido no Cronograma do item 5.1.

 

9.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

 

9.4 O recurso deverá enviado por e-mail no endereço eletrônico recursorocessoseletivopae2026@estreladalva.mg.gov.br em formato PDF, dirigidos à Comissão, devendo nele constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.

 

9.5 Recursos fora desses critérios, não serão considerados válidos.

 

9.6 Os recursos recebidos, serão respondidos através do mesmo endereço eletrônico, contendo o número de protocolo e aviso de recebimento.

 

9.7 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerado, para este efeito, a data de envio via e-mail pelo remetente.

 

9.8 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (FAX), telex, telegrama, Correios ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

 

9.9 A decisão dos recursos será proferida pela Comissão, designada pelo Prefeito Municipal, e sua decisão será dada a conhecer, através de publicação no Diário Eletrônico dos Municípios Mineiros e site da Prefeitura junto ao resultado final, sendo irrecorrível administrativamente.

 

DA CONTRATAÇÃO:

 

10.1 Após a Homologação do Resultado Final do PSS, a convocação dos candidatos aprovados fica condicionada ao número de vagas do edital, obedecendo à ordem de classificação final com a pontuação final em ordem decrescente.

 

10.2 A convocação será disponibilizada junto ao resultado definitivo, por meio de Edital disponibilizado no site oficial do município e no mural, bem como via contato telefônico e endereço eletrônico informado pelo candidato no ato da inscrição.

 

10.3 Convocado, o candidato deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, situado à Rua Lauro Barbosa, 254, Centro, Estrela Dalva/MG, a partir das 12h, conforme estabelecido no cronograma no item 5.1, portando os seguintes documentos necessários à contratação:

 

Originais e Cópias do RG, CPF, Título de Eleitor, registro no PIS/PASEP e comprovante de residência.

Original e Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para comprovação da experiência profissional conforme informado na ficha de inscrição;

02 (duas) fotos 3x4 (recentes e idênticas);

Comprovante de escolaridade e demais certificações, conforme apresentado no ato da inscrição;

Original e cópia da Certidão de Casamento para os candidatos de estado civil casado;

Original e cópia da Certidão de Nascimento ou RG dos dependentes, se houver;

Original e cópia do Certificado de Reservista para candidatos do sexo masculino até os 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

Declaração Escolar dos filhos que possuírem de 07 a 14 anos;

Cartão de Vacina dos filhos que possuírem de 07 a 14 anos;

Dados bancários.

 

10.3.1 No ato da contratação, serão disponibilizadas para serem preenchidas as declarações necessárias à regularidade para exercício de serviço público.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

11.1 Durante o período de validade do PSS, a Comissão reserva-se ao direito de proceder às convocações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, quando do surgimento de vagas.

 

11.2 O acompanhamento das publicações referentes ao PSS é de responsabilidade exclusiva do candidato.

 

11.3 Todos os atos relativos ao presente PSS, convocações, resultados e homologação serão publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Minas Gerais e site da Prefeitura (estreladalva.mg.gov.br) por meio do titular da Presidência da Comissão.

 

11.4 Não será fornecido ao candidato, qualquer documento comprobatório de classificação no PSS, valendo para esse fim as listagens divulgadas através do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Minas Gerais.

 

11.5 Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a etapa seletiva correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado.

 

11.6 Em caso de necessidade de alteração, atualização ou correção dos dados de endereço, após a realização da etapa seletiva, o candidato deverá encaminhar declaração à Comissão devendo dela constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.

 

11.7 As despesas decorrentes da participação nas etapas e procedimentos do PSS de que trata este Edital, correrão por conta dos próprios candidatos.

 

11.8 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado.

 

Estrela Dalva/MG, 23 de janeiro 2025.

 

DIEGO COUTINHO DA COSTA

Prefeito Municipal

 

FÁBANGELA DE MATTOS MAGALHÃES

Secretária Municipal de Educação de Estrela Dalva


Publicado por:
Roberta Rocha Valadão Sodré
Código Identificador:5F18270A