ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.312/2017

LEI N.º 3.312, DE 4 DE JULHO DE 2017.

 

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Escoteiro e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal do Escoteiro”, no âmbito do município de Paracatu, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril.

 

Parágrafo único. Constará no calendário oficial do município de Paracatu a comemoração de que trata este artigo.

 

Art. 2º. As atividades alusivas ao “Dia do Escoteiro” serão desenvolvidas e difundidas pelas entidades representativas no município.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado firmar parceria com as entidades representativas para a realização de reuniões, palestras e apresentações voltadas para o incentivo da prática do escotismo na semana que antecede o dia instituído.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a inserir na programação didática das escolas municipais, a história e a importância do escotismo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 4 de julho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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